Venda de imóvel em duplicidade não gera dano moral

RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.429 - SP (2018/0109858-0)


EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VENDA EM DUPLICIDADE DE UNIDADE HABITACIONAL. ERRO RECONHECIDO PELAS RECORRIDAS, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO RECORRENTE, OFERECENDO-LHE, AINDA, A OPORTUNIDADE DE AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO SIMILAR, NO MESMO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal é definir, além da adequação da tutela jurisdicional prestada, se o erro cometido pelas recorridas, as quais negociaram com o recorrente uma unidade habitacional que já havia sido comprometida a terceiros, violou direitos da personalidade do autor, a ensejar a condenação por danos morais. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem analisou todas as questões suscitadas nas razões de apelação do autor, inexistindo qualquer omissão no acórdão recorrido. 3. Embora não se tenha dúvida de que o erro das recorridas em vender a unidade habitacional em duplicidade acarretou graves dissabores ao recorrente, na linha do que decidido pelas instâncias ordinárias, não é possível vislumbrar a ocorrência de dano moral, apto a ensejar a indenização pretendida, porquanto não houve demonstração de que o fato tenha extrapolado o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do comprador (bem extrapatrimonial). 4. Na hipótese, as recorridas assumiram o erro cometido, devolveram imediatamente todos os valores desembolsados ao recorrente e ofereceram-lhe a oportunidade de adquirir outra unidade habitacional similar, no mesmo edifício, não havendo que se falar, portanto, em "frustração do sonho da casa própria", como alegado nas razões recursais. 5. Recurso especial desprovido.


O autor ajuizou ação de indenização por danos morais contra uma empresa de empreendimentos imobiliários, alegando, que "em janeiro de 2015 negociou a aquisição de uma unidade residencial em empreendimento dos réus, contudo, após semanas de negociação e tratativas para o pagamento junto ao agente financeiro, descobriu que a unidade fora anteriormente vendida a terceira pessoa. Passou por estresse desmedido e viu perdido o sonho da casa própria".

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Em apelação do autor, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado:

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ação indenizatória por danos morais. Improcedência. Negociação de imóvel já compromissado a terceira pessoa. Rés que ofereceram unidade similar e, ante a negativa do comprador, efetuaram a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos. Danos morais não configurados. Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. Sentença mantida. Honorários advocatícios do patrono da apelada majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.

Em relação ao mérito, o recorrente afirma que o acórdão recorrido violou os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto "a venda ao recorrente de imóvel já comercializado à outra pessoa configura ato ilícito ensejador de danos morais, pois não se trata, com toda certeza, de simples aborrecimento suportável, de mero transtorno pelo descumprimento contratual, mas sim de sofrimento e desgosto de grandes proporções, eis que frustra a legítima expectativa do recorrente ao sonho da casa própria, implicando em sério transtorno em seu projeto de vida, ainda mais depois de todos os esforços envidados para pagar a entrada, a comissão imobiliária e providenciar toda a documentação, visando à aquisição do bem".


O Tribunal de origem afastou a pretensão do autor com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 139):

Incontroversa a existência de erro por parte das recorridas, as quais negociaram com o apelante uma unidade habitacional já comprometida a terceiros. Todavia, tal equívoco não tem o condão de gerar outra implicação a não ser a rescisão contratual. Insta observar que, conforme se depreende dos e-mails trocados entre as partes, as recorridas assumiram o erro, oferecendo ao comprador a oportunidade de adquirir apartamento similar, no mesmo empreendimento, com a mesma metragem, apenas localizado em andar diverso (2º andar - dois pavimentos abaixo do originalmente negociado). Ademais, ante a negativa do comprador, oportunizaram a imediata rescisão contratual, com a devolução integral dos valores pagos, fazendo com que as partes retornassem ao 'status quo ante'. A despeito dos inconvenientes experimentados, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, porque a reparação pretendida pressupõe ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado caso a caso (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 64; REsp 202.564, Rel. Min Sálvio de Figueiredo Teixeira), o que não se verifica na hipótese vertente. Além disso, o mero inadimplemento contratual, por si só, não acarreta ofensa à honra, sendo necessária a sua efetiva comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos.

Na hipótese em análise, não se tem dúvida de que o erro das recorridas em vender a unidade habitacional em duplicidade acarretou graves dissabores ao recorrente. Entretanto, na linha do que decidido pelas instâncias ordinárias, não é possível vislumbrar a ocorrência de dano moral, apto a ensejar a indenização pretendida, porquanto não houve demonstração de que o fato tenha extrapolado o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do comprador (bem extrapatrimonial).

Como visto, as recorridas assumiram o erro cometido, devolveram imediatamente todos os valores desembolsados ao recorrente e ofereceram-lhe outra unidade habitacional similar, no mesmo edifício, não havendo que se falar, portanto, em "frustração do sonho da casa própria", como alegado nas razões recursais. Na verdade, o erro na venda em duplicidade do imóvel, no caso concreto, não se tratou de ato ilícito, mas, sim, de inadimplemento contratual, o qual enseja a rescisão do negócio com o respectivo retorno das partes ao status quo, como, de fato, ocorreu.

Ante o exposto, foi negado provimento ao recurso especial.


Leia o acórdão


© 2018 por Jair Rabelo. 

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Jair  Rabelo