TST–Não descaracteriza o bem de família o fato de o executado não residir no imóvel destinado à r...

TST – Não descaracteriza o bem de família o fato de o executado não residir no imóvel destinado à residência familiar.


Processo nº TST-RR-130300-69.2007.5.04.0551


Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 5º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 1º da Lei 8.009/90 dispõe ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, estabelecendo ainda o art. 5º que, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a referida lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, o que se verificou no presente caso. 2. No caso em exame, conforme consta no acórdão recorrido, é incontroverso que o imóvel penhorado segue sendo utilizado pela entidade familiar, precisamente pela filha dos executados, mas, mesmo assim, o Tribunal Regional manteve a constrição sobre o imóvel, sob o fundamento de que os recorrentes não residem no imóvel penhorado. 3. Todavia, o fato de o imóvel ser o único de propriedade dos executados, utilizado para residência de sua entidade familiar, é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade prevista na referida lei. Recurso de revista conhecido e provido. (grifei)


__________________________________



O Tribunal Regional, ao decidir sobre a “impenhorabilidade do bem de família”, o fez sob o fundamento de que “não há como se ter como bem de família imóvel em que o executado e sua esposa não têm o seu domicílio, e, portanto, não se constitui como bem de família”.


Não obstante a conclusão do Tribunal de origem, verifica-se, que, a sentença de origem, proferida em sede de embargos à penhora reconheceu que “No caso, não há controvérsia quanto ao fato do imóvel constrito ser o único bem de propriedade do ora embargante.

Considero que não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família, mesmo que não seja o local de residência, condizente com a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia (art. 6- da CF). O fato de o executado não residir unicamente no imóvel penhorado não descaracteriza a exceção mencionada, sobretudo porque segue destinado à residência da unidade familiar, mesmo que na maior parte do tempo seja utilizado unicamente por sua filha”. (grifei)


A prova trazida aos autos deixa evidente que o executado arca com os custos da residência utilizada pela filha, a qual reside no local, ainda que alugue imóvel na cidade de Chapecó/SC, conforme constou no auto de penhora.


Nesse contexto, as premissas retratadas nos autos do processo (único imóvel de propriedade dos recorrentes), e na decisão recorrida (responsabilidade pelo pagamento de contas de telefone, gás, condomínio, luz, Internet, em nome do executado), somadas ao fato, comprovado mediante a certidão do oficial de justiça de que o imóvel é utilizado como residência pela filha dos recorrentes, são suficientes a demonstrar que o imóvel penhorado é utilizado pela unidade familiar para moradia, tratando-se, portanto, de um bem de família, impenhorável, portanto, nos termos da lei.


Leia o acórdão

© 2018 por Jair Rabelo. 

Tem alguma questão imobiliária? Posso te ajudar.

  • LOGO
  • Instagram ícone social
  • LinkedIn Social Icon

Jair  Rabelo