TST – A impenhorabilidade do bem de família pode ser renunciada tacitamente pelos atos do executado.







Processo nº TST-RO-10517-27.2014.5.01.0000



EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO AO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI 8.009/90. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI NÃO CARACTERIZADA. Sentença rescindenda que reconhece renúncia tácita à impenhorabilidade do bem de família. Vigora entendimento pacífico nesta c. Corte no sentido de que a interpretação conferida ao rol descrito no art. 3º da Lei nº 8.009/90 deve ser restritiva, porque se trata de exceção legal ao direito social à moradia. Todavia, não se pode ignorar que o Direito jamais compactua com a torpeza na utilização dos institutos, de maneira que a regra legal não acabe por escudar situações de abuso de direito, fraude e má-fé do proprietário. Nessas situações, a norma protetiva deve ser ultrapassada, para que não se tenha como intocável o bem gravado com a impenhorabilidade de que trata o art. 1º da Lei nº 8.009/90. Compete ao Poder Judiciário combater a conduta que não se coadune com os princípios da boa fé objetiva, da cooperação no processo e comportamento ético. Assim, conquanto se admita ser norma de ordem pública, questões tais como o princípio da boa fé objetiva, o venire contra factum proprium, a má-fé, a busca por beneficiar-se de sua própria torpeza não podem ser acobertados pelo julgador. Tais situações, quando cabalmente demonstradas no caso concreto, tornam admissível ultrapassar os limites do art. 3º da Lei nº 8.009/90. É o caso. No caso em apreço, a própria executada (autora na presente ação rescisória) indicou sponte sua o bem de família à penhora, em substituição a outros dois que haviam sido já levados a hasta pública, peticionando para que fosse retirada a penhora sobre estes bens, que foram logo vendidos. Assim, às escâncaras se configura hipótese de venire contra factum proprium capaz de afastar a impenhorabilidade sobre o bem de família, de modo que não cabe o corte rescisório – diante de tal excepcionalidade – por violação do art. 3º da Lei 8.009/90. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (negritei)






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É possível reconhecer renúncia tácita à impenhorabilidade do bem de família em sentença.


Segundo a jurisprudência do STJ, é inválida a renúncia ao bem de família nos casos não prescritos pela Lei nº 8.009/90, constituindo-se em norma de ordem pública.


Todavia, a Subseção 2, Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho - TST entendeu que não se pode ignorar situações de abuso de direito, fraude e má-fé do proprietário, e que, nessas situações, a norma protetiva deve ser ultrapassada, de modo que não se tenha como intocável o bem gravado com a impenhorabilidade.


No caso em comento, foi indicado pelo exequente o bem de família da executada à penhora, em substituição a outros dois imóveis que haviam sido já levados a hasta pública. Com a indicação, a executada requereu que fosse retirada a penhora sobre estes outros dois bens, que foram logo vendidos por ela mesma.


Com a arrematação do seu apartamento indicado à penhora, a executada levantou o saldo remanescente da arrematação, agindo contraditoriamente às suas alegações de que não concorda com a penhora do imóvel por ser seu bem de família.


Assim, o TST entendeu que foi configurada hipótese de venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios) capaz de afastar a impenhorabilidade sobre o bem de família.

A executada renuncia tacitamente à impenhorabilidade do seu bem de família ao vender seus outros únicos dois imóveis no curso da execução, bens estes que poderiam ser levados à hasta pública no lugar do seu bem de família - indicado pelo exequente e não impugnado pela executada -, ainda mais quando levanta o valor remanescente da arrematação do seu apartamento, concordando implicitamente com o ato.



Leia o acórdão.