TJ-SP – Usufruto do cônjuge do executado em imóvel expropriado se sub-roga no preço da arrematação.

Atualizado: Abr 29


TJ-SP – Usufruto do cônjuge do executado em imóvel expropriado se sub-roga no preço da arrematação.



Agravo de Instrumento nº 2234118-91.2017.8.26.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento feito pelo agravante de direcionamento da execução ao patrimônio da esposa do agravado, com declaração de ineficácia da doação de parte ideal de imóvel feita por ela aos filhos, bem como de suspensão do passaporte e dos cartões de crédito em nome do agravado submissão do patrimônio comum do casal à execução inadmissibilidade os bens de um dos cônjuges podem responder pelas dívidas contraídas pelo outro, desde que se trate de obrigação contraída em benefício da família (art. 1.664 do Código Civil e art. 790, IV do CPC/2015) circunstâncias dos autos que afastam a presunção de que a dívida foi contraída em proveito da entidade familiar ônus do agravante de provar o contrário, no caso específico em tela. USUFRUTO EM FAVOR DA ESPOSA DO DEVEDOR RELATIVAMENTE À METADE DO IMÓVEL, GRAVADO POR OCASIÃO DA DOAÇÃO FEITA AOS FILHOS. Determinação de expropriação da totalidade do imóvel, com reserva do quinhão não pertencente ao agravado no produto da arrematação (art. 843, CPC/2015) igual solução ao usufruto se o direito de propriedade do terceiro condômino não subsiste incólume no caso de penhora de bem indivisível, mas convola-se no produto da arrematação, não há lógica que tratamento diverso seja dado ao usufruto, que evidentemente é menor que o direito de propriedade arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade, o que implica o rompimento do vínculo do bem com o antigo proprietário, incluindo os ônus e gravames que incidem sobre a coisa imóvel penhorado que deverá ser levado a hastas públicas na integralidade e com a observação de que o usufruto em favor da esposa do agravado não remanescerá com a arrematação, sub-rogando-se no preço. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR O EXECUTADO A PAGAR DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. Não obstante o art. 139, IV do CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária, a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC/2015) medidas requeridas pelo agravante (apreensão de passaporte e suspensão de cartões de crédito) que são desproporcionais requerimento negado. Resultado: agravo desprovido, com observação de que o usufruto em favor da esposa do agravado não persistirá com a arrematação do imóvel, devendo o direito do cônjuge ser indenizado com o produto da arrematação, bem como com determinação de que tal circunstância deve constar do edital a ser publicado antes do leilão.


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Em uma execução de título extrajudicial, o exequente requereu o direcionamento da execução ao patrimônio da esposa do executado, declarando a ineficácia da doação de parte ideal de imóvel feita por ela aos filhos, sob alegação de que, embora a execução tenha sido promovida apenas contra o seu marido, o patrimônio comum do casal também responde pelas dívidas contraídas pelo marido em proveito da família.


Em sua defesa, o executado alega que a entidade familiar não se beneficiou com a dívida, pois foi contraída em prol da sua empresa.


É certo que os bens de um dos cônjuges podem vir a responder pelas dívidas contraídas pelo outro, nos termos dos arts. 1.664 do Código Civil e art. 790, inciso IV do Código de Processo Civil:

Art. 1.664. Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida.

Nos termos da norma, é condição imprescindível para submissão do patrimônio do cônjuge alheio à relação jurídica que a obrigação tenha sido contraída em proveito da família.


Em princípio, uma obrigação de pagar quantia certa assumida pelo cônjuge enseja a presunção de que a entidade familiar tenha se beneficiado da contraprestação recebida. A regra geral, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência, é que diante de tal presunção e sendo de comunhão o regime de bens da sociedade conjugal, cabe ao cônjuge alheio à relação demonstrar o fato contrário à presunção ou seja, que a dívida não foi contraída em proveito da família ou que seus bens não podem responder por ela.


No caso concreto em comento não foi possível se presumir que a dívida foi contraída em proveito da entidade familiar, diante as provas apresentadas. Descabida, portanto, a pretensão do exequente de submissão do patrimônio do cônjuge à obrigação exequenda.


No caso, foi reconhecida como fraude à execução e declarada ineficaz perante o exequente a doação feita pelo executado aos filhos da metade ideal do imóvel. Embora o exequente tenha requerido que fosse declarada ineficaz também a doação feita pela esposa do executado da sua metade ideal, de modo que a penhora também abrangesse a sua parte, tal pretensão não foi acolhida e a ineficácia do ato de transferência se restringiu ao executado.


Mesmo diante de toda a explanação, necessário que se faça uma observação no tocante à expropriação e ao usufruto gravado em favor da esposa relativamente à metade ideal doada por ela aos filhos.


Em primeira instância, o magistrado havia deferido a expropriação da totalidade do imóvel, com reserva do quinhão pertencente à esposa no produto da arrematação. Nesse cenário e diante das circunstâncias do caso, a mesma solução dada à propriedade não pertencente ao executado deve ser aplicada ao usufruto.


Em outras palavras, assim como a propriedade dos donatários (filhos do executado) sobre metade do bem se convolará no produto da arrematação, também o usufruto em favor do cônjuge deve recair no produto da arrematação, em acerto que deve ser feito entre donatários e usufrutuária.


Com efeito, se o direito de propriedade do terceiro condômino não subsiste incólume no caso de penhora de bem indivisível (art. 843, CPC) é sub-rogado no produto da arrematação, como visto , não há lógica que tratamento diverso receba o direito real de usufruto, que evidentemente é menor que o direito de propriedade, limitando-se ao uso e gozo da coisa.


A manutenção do usufruto mesmo com a arrematação do bem seria ainda mais despropositada no caso específico em tela, pois o imóvel objeto da constrição é uma casa em região litorânea, provavelmente de uso comum pelo casal. Destarte, o usufruto sobre metade em favor da esposa acabaria por beneficiar o devedor que fraudou a execução, que perderia a titularidade do imóvel, mas continuaria a usando e gozando dele normalmente.


Diga-se que a expropriação judicial é o meio pelo qual o Estado-Juiz retira coercitivamente bens do devedor a fim de saldar o débito exequendo, seja pela alienação ou pela adjudicação.


À exceção da destinação do bem, ontologicamente, a expropriação prevista no CPC não difere da desapropriação em favor do Estado. Ambas são formas originárias de aquisição da propriedade, o que implica o rompimento do vínculo do bem com o antigo proprietário, incluindo os ônus e gravames que incidem sobre a coisa. Os direitos decorrentes de tais ônus e gravames ficam incorporados no preço pago pelo arrematante.


O imóvel penhorado deverá ser levado a hastas públicas na integralidade e com a observação que deve constar do edital de que o usufruto sobre a metade do bem em favor da esposa do agravado não remanescerá com a arrematação, sub-rogando-se no preço.


Leia o acórdão.

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© 2018 por Jair Rabelo.