TJ-SP – Usufruto do cônjuge do executado em imóvel expropriado se sub-roga no preço da arrematação.

Atualizado: Jan 20


TJ-SP – Usufruto do cônjuge do executado em imóvel expropriado se sub-roga no preço da arrematação.



Agravo de Instrumento nº 2234118-91.2017.8.26.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento feito pelo agravante de direcionamento da execução ao patrimônio da esposa do agravado, com declaração de ineficácia da doação de parte ideal de imóvel feita por ela aos filhos, bem como de suspensão do passaporte e dos cartões de crédito em nome do agravado submissão do patrimônio comum do casal à execução inadmissibilidade os bens de um dos cônjuges podem responder pelas dívidas contraídas pelo outro, desde que se trate de obrigação contraída em benefício da família (art. 1.664 do Código Civil e art. 790, IV do CPC/2015) circunstâncias dos autos que afastam a presunção de que a dívida foi contraída em proveito da entidade familiar ônus do agravante de provar o contrário, no caso específico em tela. USUFRUTO EM FAVOR DA ESPOSA DO DEVEDOR RELATIVAMENTE À METADE DO IMÓVEL, GRAVADO POR OCASIÃO DA DOAÇÃO FEITA AOS FILHOS. Determinação de expropriação da totalidade do imóvel, com reserva do quinhão não pertencente ao agravado no produto da arrematação (art. 843, CPC/2015) igual solução ao usufruto se o direito de propriedade do terceiro condômino não subsiste incólume no caso de penhora de bem indivisível, mas convola-se no produto da arrematação, não há lógica que tratamento diverso seja dado ao usufruto, que evidentemente é menor que o direito de propriedade arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade, o que implica o rompimento do vínculo do bem com o antigo proprietário, incluindo os ônus e gravames que incidem sobre a coisa imóvel penhorado que deverá ser levado a hastas públicas na integralidade e com a observação de que o usufruto em favor da esposa do agravado não remanescerá com a arrematação, sub-rogando-se no preço. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR O EXECUTADO A PAGAR DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. Não obstante o art. 139, IV do CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária, a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC/2015) medidas requeridas pelo agravante (apreensão de passaporte e suspensão de cartões de crédito) que são desproporcionais requerimento negado. Resultado: agravo desprovido, com observação de que o usufruto em favor da esposa do agravado não persistirá com a arrematação do imóvel, devendo o direito do cônjuge ser indenizado com o produto da arrematação, bem como com determinação de que tal circunstância deve constar do edital a ser publicado antes do leilão.


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O imóvel de propriedade do casal, penhorado por dívida contraída por apenas um dos cônjuges, deve ser levado a hastas públicas na integralidade.


No decorrer do processo de execução em comento, o credor requereu ao juízo o direcionamento da ação ao patrimônio da esposa do executado, mesmo que esta não tenha sido parte no processo.


O casal havia doado um imóvel à seus filhos, reservando para si o usufruto, durante a tramitação da execução. Para penhorar o imóvel, o credor/exequente requereu a declaração da ineficácia dessa doação.


É certo que os bens de um dos cônjuges podem vir a responder pelas dívidas contraídas pelo outro, nos termos dos arts. 1.664 do Código Civil e art. 790, inciso IV do Código de Processo Civil.


Contudo, é condição imprescindível para submissão do patrimônio do cônjuge alheio à relação jurídica que a obrigação tenha sido contraída em proveito da família.


Em princípio, presume-se que uma dívida assumida por um dos cônjuges é para proveito de sua família, sendo a entidade familiar a beneficiada da contraprestação recebida. Diante de tal presunção e sendo casados no regime da comunhão parcial de bens, cabe ao cônjuge que não contraiu a dívida demonstrar o fato contrário à presunção, ou seja, que a dívida não foi contraída em proveito da família ou que seus bens não podem responder por ela.


No caso do processo em comento não foi possível se presumir que a dívida foi contraída em proveito da entidade familiar. Diante as provas apresentadas, ficou comprovado que a dívida foi contraída apenas em favor da empresa do executado.


Assim, foi reconhecida como fraude à execução e declarada ineficaz perante o exequente/credor apenas a doação feita pelo executado aos filhos, da metade ideal do imóvel, permanecendo intacta a doação da outra metade do móvel realizada pela esposa do executado.


Isso não quer dizer que os filhos que se mantiveram com os 50% da propriedade e a esposa que se manteve com usufruto destes mesmo 50% do imóvel manterão esses direitos. Isso porque a expropriação deve ser na totalidade do imóvel, ou seja, o imóvel é levado à leilão em sua integralidade.


O que ocorre nesse caso é a substituição dos seus direitos (propriedade de 50% do imóvel dos filhos e usufruto da esposa) pelo produto da arrematação, quando, por óbvio, o imóvel for arrematado em hasta pública, ou seja, após a arrematação, 50% do valor será entregue à esposa e aos filhos do executado, em acerto que deve ser feito entre eles.



Leia o acórdão.

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© 2018 por Jair Rabelo.