TJ-SP – Irmão deve pagar aluguel ao outro por uso exclusivo de imóvel herdado


Apelação n° 0017573-88.2013.8.26.0004


EMENTA: COISA COMUM. Indenização. Bem imóvel utilizado exclusivamente por parte de alguns condôminos. Direito do outro condômino ao recebimento de alugueres na proporção de sua parte ideal, pela não fruição do bem. Caracterização - Débito derivado do vínculo da copropriedade. Dever dos réus de indenizar a parte autora pela utilização exclusiva do bem, enquanto esta se perdurar - Indenização bem arbitrada, por perícia judicial, não comportando alteração. Sentença confirmada. Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação (negritei)



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Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis entre irmãos.


Faleceram seus ascendentes e não foi realizada a partilha do imóvel, ocupado exclusivamente por alguns irmãos (réus). Contudo, a falta de partilha não impede o pedido de fixação de alugueres, conforme segue:

ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TÉRMINO DO INVENTÁRIO E A PARTILHA DE BENS. O HERDEIRO PRIVADO DO USO DO BEM COMUM TEM DIREITO DE SER INDENIZADO NA PROPORÇÃO DE SEU QUINHÃO. HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE DEVERÁ SER CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, EIS QUE OS LEGITIMADOS SÃO OS HERDEIROS QUE OCUPAM OS IMÓVEIS E NÃO OS ESPÓLIOS. APELO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO”. (TJSP, 9ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 1000673-85.2014.8.26.0001, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 25.08.2015). (negritei)

De fato, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a herança é transmitida aos herdeiros, desde logo, no momento da abertura da sucessão, ou seja, no momento da morte do autor da herança.


Além disso, o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil dispõe também que, até a partilha, o direito dos coerdeiros regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Portanto, desde o momento do falecimento dos pais, os herdeiros são condôminos do imóvel descrito na inicial.


O fato é que não houve o usufruto do patrimônio comum pelo autor por período certo e determinado. Sendo também coproprietário, a situação não pode lhe causar prejuízos, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa dos réus.


Assim, a cobrança pelo gozo, fruição e uso exclusivo do bem comum é perfeitamente cabível.


Tem-se a obrigação decorrente de proveito exclusivo da coisa comum, isto é, de pagar ao condômino reclamante pelo uso integral do bem. Não há, pois, como negar o direito do coproprietário de exigir indenização daqueles que se utilizam do bem comum, na proporção do respectivo quinhão utilizado.


O Código Civil dispõe no artigo 1.319 que

Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.

Dessa forma, o uso exclusivo pelos réus justifica a obrigação de indenizar o outro condômino pela disponibilidade da coisa comum, sendo que o período anterior ao ajuizamento da ação resta caracterizado como comodato.


Também na jurisprudência deste Egrégio Tribunal:

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Bem comum. Condomínio entre ex-cônjuges. Alegação de uso exclusivo pelo varão. Aluguéis devidos da citação à data da desocupação. Condenação à divisão do pagamento de IPTU e demais impostos durante a utilização singular. Não cabimento. Encargos daquele que usufrui o bem - Necessidade de ajuste de contas entre o período da morada unilateral e os gastos futuros até a alienação do imóvel. Dano moral. Lesão à honra. Não ocorrência - Recurso parcialmente provido.” (2ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 1006302-06.2015.8.26.0292, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 22.08.2017, v.u.); (negritei)

Arbitramento de aluguel. Recurso das rés não conhecido por deserto. Inexistência de nulidade da r. sentença pela simples discordância do resultado a que se chegou a perícia. Perito que foi claro ao considerar um percentual de depreciação do imóvel diante da necessidade de reparos, e apurou o valor locatício do imóvel no estado em que se encontrava. Mera discordância com o resultado do laudo que é insuficiente para a realização de nova, custosa e demorada prova pericial. A citação é o termo inicial para a incidência do aluguel, presumindo-se o comodato tácito até ciência inequívoca dos condôminos da intenção de exercer o direito à cobrança do aluguel. Correção monetária e juros de mora incidentes também a partir da citação. Sucumbência recíproca que implica condenação proporcional de despesas processuais e honorários, inclusive periciais. Sentença reformada apenas para afastar a condenação do autor ao pagamento de IPTU, despesa que deve ser despendida exclusivamente por quem ocupa o imóvel. Recurso do autor parcialmente provido para tanto.” (28ª Câmara Extraordinária D. Privado, Apelação cível nº 0028431-95.2010.8.26.0001, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 07.06.2017, v.u.); (negritei)

APELAÇÃO. Ação de Arbitramento de Aluguéis Coisa Comum. Pretensão de compelir a condômina que usufrui exclusivamente do imóvel'sub judice' ao pagamento de aluguéis - Sentença de procedência. Inconformismo da ré Alegação de que a inexistência de decisão judicial homologando a partilha do imóvel entre as partes inviabiliza a pretensão de cobrança de alugueres da autora. Descabimento. Caso em que é desnecessária a homologação da partilha pelo Juízo sucessório é irrelevante - Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Inteligência do art. 1784 do C.C. Compensação com despesas havidas com o imóvel que é descabida, por se tratarem de despesas cujo custeio deve ser atribuído ao comodatário ou locatário - Recurso desprovido.” (9ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 1020108-35.2014.8.26.0554, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 29.03.2016, v.u.); (negritei)

Arbitramento de aluguel. Imóvel integrante de acervo patrimonial dos Espólios-autores Ocupação por alguns herdeiros. Procedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Benfeitorias realizadas que devem ser apuradas pela via própria e, se o caso, compensadas quando da partilha. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desconto proporcional imediato que não se mostra efetivo. Termo inicial que, todavia, comporta adequação, para considerar a citação como termo a quo para todas as rés. Sentença reformada apenas nessa parte - Recurso provido em parte. (8ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 0012339-82.2010.8.26.0020, Rel. Des. Grava Brazil, j. 17.12.2015, v.u.). (negritei)

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© 2018 por Jair Rabelo. 

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Jair  Rabelo