TJ-SP - Imóvel rural que não é única fonte de subsistência pode ser penhorado

Agravo de Instrumento nº 2092762-74.2018.8.26.0000


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de Título Extrajudicial – Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural – Irresignação - Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família – Preenchimento somente dos dois primeiros requisitos – Propriedade rural que não é a única fonte de subsistência do agravado – Proteção legal que visa resguardar o mínimo existencial do trabalhador rural, não meramente excluir imóveis de determinada dimensão da esfera da responsabilidade patrimonial – Reforma do decisum - Recurso provido.


Trata-se de agravo de instrumento interposto por uma cooperativa de plantadores de cana contra decisão interlocutória (execução de título extrajudicial) que declarou a impenhorabilidade da propriedade rural, sob o fundamento de que o bem é de pequena extensão e explorado pelo trabalho familiar.

A cooperativa agravante ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial em face dos agravados por ser credora do valor de R$ 664.262,08, consubstanciado em notas promissórias rurais sacadas pelo recorrido, nas quais o agravado consta como avalista. As notas promissórias rurais foram emitidas como garantia em razão da compra de produtos agrícolas.


Recorre a exequente sustentando que os executados não demonstraram a utilização da propriedade no desenvolvimento da atividade produtiva para subsistência, tampouco que se trata de único imóvel dos agravados, não preenchendo, assim, os requisitos para a impenhorabilidade.


Assim, pleiteia a agravante o reconhecimento da penhorabilidade do imóvel rural.


A Constituição Federal cobre o pequeno imóvel rural com a proteção da impenhorabilidade, não podendo essa propriedade responder por débitos oriundos da atividade agrária nela realizada, haja vista a sua importância socioeconômica, in verbis:

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. (grifei)

Já o artigo 833, inciso VIII e § 1º, do CPC/2015 preceitua que:

“Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição”. (grifei)

A definição legal de pequena propriedade rural é dada pelo art. 4º, I e II, “a”, da Lei n. 8.629/1993:

“Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;” (grifei)

Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.

“PENHORA. Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no art. 5º, XXVI, da CF/88, art. 833, VIII, do CPC/2015, e art. 4º, II, 'a', da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família, e que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, mas não se exige que o imóvel seja a moradia do executado - O ônus da prova de que o imóvel se enquadrada nas dimensões da pequena propriedade rural é do devedor e a produção de tal prova acarreta a presunção de que a propriedade é trabalhada por ele e sua família, que é passível de ser infirmado por prova em sentido contrário a cargo do credor (...) (Agravo de Instrumento n. 2216203-29.2017.8.26.0000, Des. Rel: Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2018) sem destaque no original).

Assim, são apenas três os requisitos para a declaração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quais sejam: 1. possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser efetivamente trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. ser o meio de sustento do agricultor e de sua família.


O agasalho legal da pequena propriedade rural visa à garantia do mínimo existencial do trabalhador do campo, garantindo-lhe o seu meio de trabalho e sustento, isto é, a sua terra.


Ocorre que a pequena propriedade rural em apreço não é a única fonte de sustento do agravado, o que, por certo, afasta a sua impenhorabilidade.

Com efeito, consta da declaração de imposto de renda que o agravado é proprietário de 50% de outras duas propriedades rurais, onde também desenvolve sua atividade agrícola.


Logo, sendo claro que o imóvel executado não se trata de fonte única de subsistência do agravado, impõe-se o não reconhecimento da sua impenhorabilidade.

Em suma, diante da não caracterização da propriedade rural em evidência como fonte exclusiva de subsistência do agravado, impõe-se a reforma do decisum guerreado para afastar a impenhorabilidade do imóvel.


Leia o acórdão


© 2018 por Jair Rabelo. 

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Jair  Rabelo