TJ-SP - Falta de citação de todos os invasores do imóvel impede liminar em reintegração de posse

Atualizado: Abr 15




TJ-SP - Falta de citação de todos os invasores do imóvel impede liminar em reintegração de posse.




Agravo de Instrumento nº 2093156-81.2018.8.26.0000


EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO COLETIVA DE IMÓVEL POR NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS - LIMINAR CONCEDIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - Irresignação com relação à decisão que indeferiu o pedido de suspensão da liminar de reintegração de posse deduzido pela Defensoria Pública. - Alegação de necessidade de citação por edital dos ocupantes não encontrados pelo oficial de justiça. Acolhimento Inteligência do art. 554, § 1º, do CPC Pedido que também foi deduzido pelo Ministério Público em seu parecer. Decisão reformada nessa parte. - Reconhecimento da nulidade de todos os atos do processo desde a audiência de justificação, inclusive da liminar de reintegração de posse, de ofício Inteligência do art. 562 do CPC Precedente do C. STJ. - Pedido de realização de perícia para delimitação da área e pedido de intervenção do GAORP prejudicados. Recurso parcialmente provido. (negritei)



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No ano de 2016, uma empresa teve notícia de que muitas pessoas haviam invadido seu terreno, o que se confirmou ao vistoriar o imóvel.


Visando a reintegração de posse do seu imóvel, a empresa ajuizou uma ação e teve seu pedido acolhido liminarmente em primeira instância.


Posteriormente, a Defensoria Pública foi intimada na função custus vulnerabilis et plebis (artigo 554, § 1º, do CPC), oportunidade que requereu a suspensão da ordem de reintegração de posse até que seja realizada a citação por edital dos ocupantes não individualizados.


O pedido foi indeferido e ensejou a interposição de agravo de instrumento.


Em segunda instância, o TJ-SP determinou que fosse realizada a citação por edital dos ocupantes não identificados.


É o que estabelece o artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil:

No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

Nesse sentido, já decidiu também o STJ:

(...)Nas ações possessórias voltadas contra número indeterminado de invasores de imóvel, faz-se obrigatória a citação por edital dos réus incertos. (...) deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos do processo, em razão da falta de citação por edital dos ocupantes não identificados. (REsp 1314615/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 12/06/2017, grifo nosso). (negritei)

Deve ser dada oportunidade a todos os ocupantes de comparecerem à audiência de justificação, como dispõe o artigo 562 do Código de Processo Civil.

Leia o acórdão.

© 2018 por Jair Rabelo. 

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Jair  Rabelo