TJ-SP: Falta de citação dos ocupantes em conflito possessório coletivo anula reintegração de posse

Atualizado: 10 de Out de 2018


Agravo de Instrumento nº 2093156-81.2018.8.26.0000

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE INVASÃO COLETIVA DE IMÓVEL POR NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS - LIMINAR CONCEDIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - Irresignação com relação à decisão que indeferiu o pedido de suspensão da liminar de reintegração de posse deduzido pela Defensoria Pública. - Alegação de necessidade de citação por edital dos ocupantes não encontrados pelo oficial de justiça. Acolhimento Inteligência do art. 554, § 1º, do CPC Pedido que também foi deduzido pelo Ministério Público em seu parecer. Decisão reformada nessa parte. - Reconhecimento da nulidade de todos os atos do processo desde a audiência de justificação, inclusive da liminar de reintegração de posse, de ofício Inteligência do art. 562 do CPC Precedente do C. STJ. - Pedido de realização de perícia para delimitação da área e pedido de intervenção do GAORP prejudicados. Recurso parcialmente provido.


A autora, ora agravada, narra na inicial que, em 16 de outubro de 2016, teve notícia de que algumas pessoas estavam invadindo seu terreno, o que se confirmou ao vistoriar o imóvel. Lavrou-se, no dia seguinte, 17 de outubro de 2016, Boletim de Ocorrência. A liminar de reintegração de posse foi deferida na audiência de justificação prévia realizada em 09 de novembro de 2017.

A Defensoria Pública foi intimada e requereu a suspensão da ordem de reintegração de posse até que seja realizada a citação por edital dos ocupantes não individualizados, a demarcação da área e, subsidiariamente, a remessa prévia dos autos ao GAORP, o que foi indeferido e ensejou a interposição deste recurso.


O artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que:

“No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública”.

Dos elementos constantes dos autos verificou-se que há um grande número de pessoas no polo passivo da ação, e que a citação por edital foi requerida pelo Ministério Público em 09 de novembro de 2017. Assim, faz-se necessária a citação por edital dos ocupantes que não foram citados pessoalmente, em cumprimento ao disposto na legislação processual.


Em razão da falta de citação por edital dos ocupantes não identificados, foi reconhecida a nulidade de todos os atos do processo desde a audiência de justificação. Isso porque deve ser dada oportunidade a todos os ocupantes de comparecerem à audiência de justificação, como dispõe o artigo 562 do Código de Processo Civil:

“Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”

Veja-se, a respeito, a seguinte decisão do STJ sobre o tema:


RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO COLETIVA DE IMÓVEL POR NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS. CITAÇÃO POR EDITAL DOS INVASORES NÃO ENCONTRADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO FORMADO POR RÉUS INCERTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FICTA. NULIDADE DO FEITO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, salvo a ocorrência de efetivo prejuízo demonstrado nos autos. 2. Nas ações possessórias voltadas contra número indeterminado de invasores de imóvel, faz-se obrigatória a citação por edital dos réus incertos. 3. O CPC/2015, visando adequar a proteção possessória a tal realidade, tendo em conta os interesses público e social inerentes a esse tipo de conflito coletivo, sistematizou a forma de integralização da relação jurídica, com o fito de dar a mais ampla publicidade ao feito, permitindo que o magistrado se valha de qualquer meio para esse fim. 4. O novo regramento autoriza a propositura de ação em face de diversas pessoas indistintamente, sem que se identifique especificamente cada um dos invasores (os demandados devem ser determináveis e não obrigatoriamente determinados), bastando a indicação do local da ocupação para permitir que o oficial de justiça efetue a citação daqueles que forem lá encontrados (citação pessoal), devendo os demais serem citados presumidamente (citação por edital). 5. Na hipótese, deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos do processo, em razão da falta de citação por edital dos ocupantes não identificados. 6. Recurso especial provido. (REsp 1314615/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 12/06/2017) (grifei).


Deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a citação por edital dos ocupantes não identificados, prejudicados os demais pedidos.


De ofício, anularam-se todos os atos do processo desde a audiência de justificação, inclusive a liminar de reintegração de posse concedida, determinando-se que o Juízo a quo realize nova audiência de justificação após a citação por edital.


Leia o acórdão.

© 2018 por Jair Rabelo. 

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Jair  Rabelo