TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO


Falta de citação de todos os invasores do imóvel impede liminar em reintegração de posse.



Agravo de Instrumento nº 2093156-81.2018.8.26.0000


EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO COLETIVA DE IMÓVEL POR NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS - LIMINAR CONCEDIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - Irresignação com relação à decisão que indeferiu o pedido de suspensão da liminar de reintegração de posse deduzido pela Defensoria Pública. - Alegação de necessidade de citação por edital dos ocupantes não encontrados pelo oficial de justiça. Acolhimento Inteligência do art. 554, § 1º, do CPC Pedido que também foi deduzido pelo Ministério Público em seu parecer. Decisão reformada nessa parte. - Reconhecimento da nulidade de todos os atos do processo desde a audiência de justificação, inclusive da liminar de reintegração de posse, de ofício Inteligência do art. 562 do CPC Precedente do C. STJ. - Pedido de realização de perícia para delimitação da área e pedido de intervenção do GAORP prejudicados. Recurso parcialmente provido.



Não deve ser antecipada a reintegração de posse em sede liminar sem antes de ser dada oportunidade a todos os ocupantes de comparecerem à audiência de justificação, como dispõe o artigo 562 do Código de Processo Civil.


O caso em comento se trata de uma ação de reintegração de posse, ajuizada pela proprietária assim que descobriu que um de seus imóveis havia sido invadido por diversas pessoas.


Apesar de ter seu pedido liminar acolhido em primeira instância, a Defensoria Pública requereu a suspensão da ordem de reintegração de posse até que fosse realizada a citação por edital dos ocupantes não individualizados, pedido este acatado em segunda instância.


É o exatamente o que estabelece o artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil:


No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

Nesse sentido, já decidiu também o STJ:


(...)Nas ações possessórias voltadas contra número indeterminado de invasores de imóvel, faz-se obrigatória a citação por edital dos réus incertos. (...) deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos do processo, em razão da falta de citação por edital dos ocupantes não identificados. (REsp 1314615/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 12/06/2017, grifo nosso). (negritei)

Assim, deve ser dada oportunidade a todos os ocupantes de comparecerem à audiência de justificação, como dispõe o artigo 562 do Código de Processo Civil.


Leia o acórdão.