TJ-SP- Considera-se o valor do imóvel e não o da cota transmitida para concessão da isenção do ITCMD

Apelação nº 1022962-11.2018.8.26.0053


EMENTA: APELAÇÃO.MANDADODESEGURANÇA.ITCMD.ISENÇÃO. Herança de 50% de imóvel residencial. Isenção de ITCMD (benefício fiscal) que não pode ser concedida se o valortotal do imóvel superar 5.000 UFESPs. Inteligência do art. 6º,inciso I, “a”, da Lei Estadual 10.705/00. Valor do imóvel superiorà isenção. Tributo devido. Inteligência do art. 97, II c.c. § 1º, do CTN. Interpretação literal da legislação tributária, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN.RECURSO NÃO PROVIDO.



Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, em mandado de segurança impetrado em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, negou a ordem que visava obter isenção do ITCMD, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/00.


Requer o apelante a inversão do julgado. Afirma ter direito à isenção do ITCMD, por se tratar apenas de 50% do imóvel ora objeto de arrolamento e partilha.


O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD incide sobre bens e direitos transmitidos em virtude de óbito ou doação (art. 155, I, CF).


No que concerne à isenção do imposto, a Lei Estadual nº 10.705/00 estabelece:

“Artigo 6º - Fica isenta do imposto: I - a transmissão 'causa mortis': a) de imóvel de residência, urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs e os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, desde que seja o único transmitido;” (grifei)

O Decreto nº 56.693/2011 regulamentou a isenção do imposto nos seguintes termos:

“Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de1º de abril de 2002, com a seguinte redação: I - ao artigo 6º, § 4º: "§ 4º - Relativamente às hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso I, considera-se o valor total e as características de cada imóvel, e não o valor correspondente ao quinhão de cada herdeiro ou legatário.” (grifei)

Verifica-se que a lei condicionou a concessão do benefício fiscal ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1) que o valor do imóvel de residência não ultrapasse 5.000 UFESPs; 2) que os familiares beneficiados nele residam; 3) que os familiares beneficiados não tenham outro imóvel. A lei é clara ao estabelecer que, para a concessão da isenção, deve ser considerado o valor do imóvel (integral) e não o valor da cota transmitida.


Ante o exposto, negou-se provimento ao recurso.


Leia o acórdão

© 2018 por Jair Rabelo. 

Tem alguma questão imobiliária? Posso te ajudar.

  • LOGO
  • Instagram ícone social
  • LinkedIn Social Icon

Jair  Rabelo