TJ-SP - Área de Preservação Permanente pode ser adquirida por usucapião.





TJ-SP - Área de Preservação Permanente pode ser adquirida por usucapião.





Apelação Cível nº 1015674-42.2015.8.26.0562



EMENTA: Usucapião. Indeferimento da inicial. Imóvel particular situado em área de preservação permanente. Hipótese em que não se impede, aprioristicamente, a aquisição originária. Ademais, no caso parece haver apenas limitação administrativa a ser observada pelo titular. Sentença revista. Recurso provido. (negritei)


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O TJ-SP ressaltou no recurso em comento que é viável aquisição por usucapião de imóvel particular, localizado em Área de Preservação Permanente - APP.


A respeito, nota-se que a Lei 12.651/2012 regula o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, estabelecendo, em seu art. 7º, que

a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Existe compatibilidade legal entre o domínio privado e a delimitação da APP, configurando-se apenas limitação administrativa à propriedade, estabelecida em prol do interesse coletivo de preservação ambiental.


Nessa hipótese, o proprietário apenas tem contido o exercício do domínio, com a supressão da sua livre fruição, que deverá atender às regras de preservação do sistema natural, o que não interfere na declaração da usucapião e, consequentemente, na regularização da propriedade do imóvel.

Leia o acórdão.





PC: usucapião * APP * área de preservação ambiental * reserva ambiental * área verde * área de preservação permanente

© 2018 por Jair Rabelo. 

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Jair  Rabelo