STJ - Integralização do capital social com imóvel exige transferência da propriedade mediante regist

STJ - Integralização do capital social com imóvel exige transferência da propriedade mediante registro no RI.


REsp nº 1.743.088 - PR (2017/0251311-8)


EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA, DE AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM AÇÃO EXECUTIVA QUE RECAIU SOBRE TRÊS IMÓVEIS, OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RELAÇÃO A DOIS IMÓVEIS. BENS QUE NÃO FORAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E TAMPOUCO ENCONTRAM-SE EM SUA POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE UM DOS IMÓVEIS APÓS A AVERBAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, não se presta a tal finalidade. 1.1 A integralização do capital social da empresa pode se dar por meio da realização de dinheiro ou bens — móveis ou imóveis —, havendo de se observar, necessariamente, o modo pelo qual se dá a transferência de titularidade de cada qual. Em se tratando de imóvel, como se dá no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 1.2 O registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugere a insurgente. 1.3 A inscrição do contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, destina-se, primordialmente, à constituição formal da sociedade empresarial, conferindo-se-lhe personalidade jurídica própria, absolutamente distinta dos sócios dela integrantes. 2. Explicitado, nesses termos, as finalidades dos registros em comento, pode-se concluir que o contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. 3. Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse. Especificamente em relação aos imóveis, objeto das Matrículas n. 90.219 e 90.220, a recorrente não ostenta a qualidade de proprietário, tampouco de possuidor, conforme expressamente consignou o Tribunal de origem, o que evidencia sua ilegitimidade ativa ad causam. 4. A transferência da propriedade de bem imóvel rural (de Matrícula n. 1.129) à sociedade empresária recorrente deu-se em momento posterior à averbação da ação executiva no Registro de Imóveis, de que trata o art. 615-A, do CPC/1973, a ensejar a presunção absoluta de que tal alienação deu-se em fraude à execução, afigurando-se de toda inapta à produção de efeitos em relação ao credor/exequente. 5. Recurso especial improvido. (grifei)



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A questão controvertida posta no recurso especial em epígrafe está em saber se a constituição de sociedade empresarial, registrada em Junta Comercial, com a estipulação de integralização do capital social por meio de imóveis, indicados pelo sócio (executado), é suficiente para operar a transferência da propriedade, conferindo-se à empresa legitimidade para promover embargos de terceiro destinados a afastar a constrição sobre os aludidos bens (objeto de integralização).


No caso, dos três imóveis indicados para a integralização do capital social da empresa, dois deles não possuem em sua matrícula imobiliária nenhum registro de transferência de propriedade à sociedade empresarial embargante; e, um, em cuja matrícula consta o referido registro de transferência de propriedade, em data, porém, posterior à averbação da ação executiva de que trata o art. 615-A, do CPC/1973.


Uma sociedade empresarial, administradora de bens foi formalmente constituída em 6/2/2014, data em que o contrato social foi efetivamente registrado na Junta Comercial.

No referido contrato social, um dos sócios, para o propósito de integralizar sua participação societária no capital social da empresa, indicou, entre outros bens, três imóveis. Em 19/3/2014, Itaú Unibanco S.A. promoveu ação de execução contra esse sócio. Em 13/5/2014, efetivou-se, no bojo da ação executiva referida, a penhora de tais imóveis.


A principal argumentação expendida pela sociedade insurgente, consistiu na tese de que a simples integralização do capital social por meio da indicação de determinados bens imóveis pelo sócio, estabelecida em contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial, seria suficiente para operar a transferência de titularidade de tais imóveis à sociedade empresarial, do que decorreria, inclusive, sua legitimidade para a oposição dos subjacentes embargos de terceiro, destinados a afastar a constrição judicial que recaiu sobre tais bens.

O argumento, todavia, não encontra nenhum respaldo legal.


A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel devidamente individualizado, indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comercias não se presta a tal finalidade.


A integralização do capital social da empresa pode se dar por meio da realização de dinheiro ou bens — móveis ou imóveis —, havendo de se observar, necessariamente, o modo pelo qual se dá a transferência de titularidade de cada qual.


Em se tratando de imóvel, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil, que dispõe:

transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Já se pode antever que o registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugeriu a insurgente.


De fato, a inscrição do contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comercias, destina-se, primordialmente, à constituição formal da sociedade empresarial, conferindo-se-lhe personalidade jurídica própria, absolutamente distinta dos sócios dela integrantes.


Pode-se concluir que o contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel.


Essa conclusão, é certo, encontra respaldo na dicção do art. 64 da Lei 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis, em total harmonia com o art. 1.245 do Código Civil (já transcrito), in verbis:

Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.

Portanto, enquanto não operado o registro do título translativo — no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial — no Cartório de Registro de Imóveis, o bem, objeto de integralização, não compõe o patrimônio da sociedade empresarial.


Assim, em relação aos dois imóveis em que não houve o registro da transferência no Registro de Imóveis, a recorrente sociedade empresária não ostenta a qualidade de proprietária, tampouco de possuidora.


Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a posse.


É de se reconhecer, nesse contexto, que a insurgente sociedade empresaria carece de legitimidade ativa ad causam para promover embargos de terceiro destinados a afastar a constrição judicial realizada sobre os dois imóveis mencionados, conforme corretamente decidiu a instância precedente.


No tocante ao terceiro imóvel, consta em seu teor o registro de transferência da titularidade do sócio à sociedade empresária, operada em 14.4.2014, o que denota sua legitimidade para opor os subjacentes embargos de terceiro destinados a infirmar, especificamente, a penhora que recaiu sobre esse bem.


Todavia, a improcedência de tal pretensão é manifesta, pois a transferência da propriedade do referido bem imóvel à sociedade empresária recorrente deu-se em momento posterior à averbação da ação executiva no Registro de Imóveis, de que trata o art. 615-A, do CPC/1973, a ensejar a presunção absoluta de que tal alienação deu-se em fraude à execução, afigurando-se de toda inapta à produção de efeitos em relação ao credor/exequente.


Efetivamente, a averbação da ação executiva no Registro de imóveis, a constar expressamente da matrícula de imóvel pertencente ao executado, produz efeitos erga omnes, conferindo-se a todas as pessoas, indistintamente, o conhecimento de que o proprietário responde, com o seu patrimônio, à referida ação judicial.


Saliente-se que a presunção de fraude à execução é absoluta justamente porque a aquisição de imóvel, cuja matrícula faça menção expressa ao fato de que o alienante responde à ação executiva, denota má-fé do adquirente, pois, embora possua ciência inequívoca de tal circunstância, realiza negócio jurídico destinado a frustrar o objeto de tal ação.


Em arremate, na esteira dos fundamentos acima adotados, foi negado provimento ao recurso especial.


Leia o acórdão

© 2018 por Jair Rabelo. 

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Jair  Rabelo