STJ - Impenhorabilidade do bem de família abrange os direitos de aquisição do devedor fiduciante


REsp nº 1.677.079 - SP (2017/0026538-5)


EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/1990) em execução de título extrajudicial (cheques). 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. 5. Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade. 6. Recurso especial provido.


Cingiu-se a controvérsia a definir se os direitos de posse do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/1990) em execução de título extrajudicial.


O agravante opôs exceção de pré-executividade alegando a impossibilidade de penhora dos direitos sobre bem de família. O magistrado de primeiro grau rejeitou a referida impugnação e determinou o prosseguimento da execução nos seguintes termos:

"(...) sem razão o excipiente no que tange à alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado para arresto, sob o argumento de se tratar de 'bem de família'. Note-se que considerar impenhorável o imóvel dado em hipoteca ou, como é o caso, em alienação fiduciária, conduz à fraude. Ora, se o próprio devedor nomeia o imóvel para garantir a obrigação assumida, não pode considerá-lo como impenhorável. Saliente-se, aliás, que a impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/90 não restringe o poder de disponibilidade que tem o proprietário maior e capaz sobre seus bens. Assim, se o executado consentiu na alienação fiduciária do bem, evidencia-se que ele renunciou ao privilégio da impenhorabilidade, não podendo argui-la posteriormente.”

Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso com base nos seguintes fundamentos:


"(...) De fato, a alienação fiduciária transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa, tornando o adquirente devedor um mero depositário e possuidor direto. Em outras palavras, significa dizer que, com a celebração do contrato de alienação fiduciária, ocorre a transferência da propriedade do bem ao credor fiduciário até a liquidação da dívida, sem a qual o devedor fiduciante exerce somente a posse, uso, gozo e fruição do imóvel. No caso sub judice, tem-se que, no curso da execução, foram penhorados os direitos que o agravante possui sobre o imóvel indicado no processo de origem, vez que, conforme se verifica da matrícula do bem, se encontra ele alienado fiduciariamente ao Banco ABN Amro. Assim, a penhora não recaiu sobre a propriedade do imóvel, mas tão somente sobre os direitos obrigacionais que o agravante possui sobre ele, remanescendo assegurado o domínio, ao credor, relativamente ao bem alienado. Lembre-se que o inciso XI do artigo 655 do Código de Processo Civil autoriza a penhora sobre direitos. (...) No mais, inadequada qualquer alegação, neste momento, de impenhorabilidade amparada na Lei nº 8009/90. Ora, a propriedade (direito real) do bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Mas seus direitos pessoais, decorrentes das parcelas até então pagas, pode sofrer a constrição. E não estão tais referidos direitos obrigacionais abrangidos pela legislação invocada (Lei nº 8009/ 90), que trata da impenhorabilidade de bens (e não de direitos) de família".

De início, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido da impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário. Permite-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. A propósito:


"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO. 1.O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2.Recurso Especial provido." (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018 - grifou-se)
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 10/6/2016 - grifou-se) FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE.

Segundo o art. 1º, caput, da Lei nº 8.009/1990,

"O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam" (grifou-se), ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Para a aplicação da regra de impenhorabilidade do bem de família, a lei exige, em regra, que a propriedade pertença ao casal ou à entidade familiar, pois o legislador utilizou o termo "imóvel residencial próprio". Por conseguinte, se o imóvel sobre o qual incidiu a constrição pertence a terceiro não integrante do grupo familiar, este não pode, em regra, alegar a referida proteção legal.


Luiz Guilherme Marinoni, alicerçado nos propósitos sociais tutelados pela Lei nº 8.099/1990, afirma que a proteção da impenhorabilidade também visa proteger a posse da família sobre o imóvel utilizado para a sua moradia, ainda que não tenha o título de propriedade:

"(...) É claro que a Lei 8.009, de 29 de março de 1990, ao referir-se ao imóvel residencial próprio da entidade familiar, não deixou de abranger a posse da família sobre o bem que lhe serve de residência. Ora, a lei visa salvaguardar a 'moradia' da família, não importando, por óbvio, se o imóvel que concretiza a 'moradia' é de 'propriedade' da família. Essa interpretação, aliás, somente reforça os propósitos - eminentes sociais - da própria lei." (Considerações acerca dos embargos de terceiro possuidor à penhora e da impossibilidade de expropriação do bem de família já penhorado quando da edição da Lei n. 8.009/90. Jurisprudência Brasileira: Curitiba, ano 8, n. 6, págs. 59-62, 1992 - grifou-se)

Na mesma esteira, confiram-se as seguintes lições doutrinárias:

"(...) 'In casu', deve prevalecer a interpretação que melhor atenda ao objetivo da legislação em questão, qual seja, o resguardo da moradia onde reside o conjunto familiar, independentemente da natureza do título da ocupação, se propriedade ou posse, pois o benefício patrimonial daí decorrente é mera consequência, e não sua finalidade precípua." (SANTOS, Marcione Pereira dos. Bem de família: voluntário e legal. São Paulo: Saraiva, 2003, pág. 191 - grifou-se)
"(...) Mas não só a propriedade é protegida pela impenhorabilidade legal; também a posse é abrangida pelo benefício. (...) A expressão 'imóvel residencial próprio', vale dizer, compreende também o imóvel que está sendo adquirido, desde que incontroverso e devidamente registrado o compromisso de compra e venda." (VASCONCELOS, Rita de Cássia Corrêa. A impenhorabilidade do bem de família e as novas entidades familiares. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, pág. 48)

Nesse contexto, a exegese que melhor representa o objetivo legal compreende que a expressão "imóvel residencial próprio" engloba a posse advinda de contrato celebrado com a finalidade de transmissão da propriedade, a exemplo do compromisso de compra e venda ou de financiamento de imóvel para fins de moradia. Isso porque não se pode perder de vista que a proteção abrange o imóvel em fase de aquisição, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar.


Sobre o tema, a doutrina:

"(...) Embora não tenham a posição de propriedade plena, os direitos pertinentes ao compromisso de venda e compra de imóvel (arts. 1.417 e 1.418 do CC) residencial familiar e outros contratos de financiamento da casa de moradia somente serão apreendidos judicialmente na execução que se promover pelo crédito do promitente vendedor, do incorporador ou do financiador da casa própria, na forma do inciso II do art. 3º da Lei n. 8.009/90. Outro tipo de dívida, alheio à aquisição da habitação, exclui da execução este bem de família." (CREDIE, Ricardo Arcoverde. Bem de família - teoria e prática. São Paulo, Editora Saraiva, 2004, pág. 51)

No caso, trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si (art. 25, caput, da Lei nº 9.514/1997). Assim, havendo a expectativa da aquisição do domínio, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade.


Nesse aspecto, o Tribunal de origem apenas destacou que "inadequada qualquer alegação, neste momento, de impenhorabilidade amparada na Lei nº 8009/90", haja vista que "a propriedade (direito real) do bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora". Portanto, o autos deverão retornar à Corte local para que seja analisada a presença dos demais requisitos legais para o reconhecimento do imóvel como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990.


Ante o exposto, deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei nº 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família.


Leia o acórdão


© 2018 por Jair Rabelo. 

Tem alguma questão imobiliária? Posso te ajudar.

  • LOGO
  • Instagram ícone social
  • LinkedIn Social Icon

Jair  Rabelo