STJ - Falta de registro da doação não impede embargos de terceiro

REsp 1709128


EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSUIDORAS DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. 1. Embargos de terceiros opostos em 04/11/2013. Recurso especial interposto em 07/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 17/03/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade de aplicação da Súmula 84/STJ, para as hipóteses em que ocorreu a doação do imóvel, sem o posterior registro. 3. A existência dos embargos de terceiro decorre do princípio de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão. 4. A legitimidade para a oposição dos embargos de terceiros recai sobre o senhor e possuidor ou sobre apenas o possuidor, nos termos do art. 1.046, § 1º, CPC/73. A posse que permite a oposição desses embargos é tanto a direta quanto a indireta. 5. As donatárias-recorridas receberam o imóvel de pessoa outra que não a parte com quem a recorrente litiga e, portanto, não é possível afastar a qualidade de “terceiras” das recorridas, o que as legitima a opor os embargos em questão. 6. Ao analisar os precedentes que permitiram a formação da mencionada Súmula 84/STJ, pode-se verificar que esta Corte Superior há muito tempo privilegia a defesa da posse, mesmo que seja em detrimento da averbação do ato em registro de imóveis. 7. Recurso especial conhecido e não provido.


O propósito recursal consistiu em determinar a possibilidade de aplicação da Súmula 84/STJ para as hipóteses em que ocorreu a doação do imóvel, sem o posterior registro.

Súmula 84 do STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.

O imóvel objeto da demanda foi arrematado em leilão judicial realizado no dia 19/02/04 e doado às embargantes/recorridas no dia 06/08/04, sem registro no cartório imobiliário competente. Posteriormente, no bojo de ação de execução do título extrajudicial, foi objeto de penhora realizada em dia 29/01/10.


O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência dos embargos de terceiros, utilizando - por analogia - a Súmula 84/STJ.


A existência dos embargos de terceiro decorre do princípio de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão. Se incidir sobre bens de outros, o interessado possui a prerrogativa de se opor a essa ordem judicial, por meio de “ação defensiva da posse”, independente da outra em que foi praticado o ato judicial, mas que a pressupõe.


A legitimidade para a oposição dos embargos de terceiros recai sobre o senhor e possuidor ou sobre apenas o possuidor. A posse que permite a oposição desses embargos é tanto a direta quanto a indireta.


Além disso, é cediço que o embargante não pode ser parte do processo onde foi praticado o ato impugnado. Em realidade, o conceito de terceiro é simplesmente processual, independe de relação jurídica de direito material.


De fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de permitir a oposição de embargos de terceiros por possuidores, cuja boa-fé é presumida, contra ato judicial que determina a penhora de bem.


Percebe-se, assim, a discussão em torno da legitimidade ativa para a oposição dos embargos de terceiros e, como consequência, a possibilidade de aplicação do conteúdo da Súmula 84/STJ à hipótese.


A doutrina ressalta que aquele que adquire coisa litigiosa, mesmo que não intervenha em juízo, deve ser considerada como parte e, assim, fica impossibilitada de utilizar os embargos de terceiros, como meio de defesa.


No entanto, o adquirente de coisa litigiosa de um outro que não seja parte é terceiro, o que se aplica à hipótese, considerando que as donatárias-recorridas receberam o imóvel de pessoa outra que não a parte com quem a recorrente litiga. Em conclusão sobre este ponto, portanto, não é possível afastar a qualidade de “terceiras” das recorridas, o que as legitima a opor os embargos em questão.


Ao analisar os precedentes que permitiram a formação da Súmula 84/STJ, pode-se verificar que o STJ há muito tempo privilegia a defesa da posse, mesmo que seja em detrimento da averbação do ato em registro de imóveis. Nesse sentido, mencione-se os trechos dos votos transcritos abaixo:

Pode manifestar embargos de terceiro o possuidor, qualquer que seja o direito em virtude do qual tenha a posse do bem penhorado ou por outro modo constrito. O titular de promessa de compra e venda, irrevogável e quitada, estando na posse do imóvel, pode-se opor à penhora deste mediante embargos de terceiro, em execução intentada contra o promitente vendedor, ainda que a promessa não esteja inscrita. (REsp 226-SP, Terceira Turma, DJ 30.10.1989. Grifou-se)
Sobre a possibilidade de exercer o promissário comprador, quitado de sua obrigação e, pois, com caráter de irrevogabilidade da avença, estando na posse do bem imóvel, por força desse contrato, a ação de embargos de terceiro, para a garantia de sua posse, já se apresenta farta a jurisprudência das duas Turmas deste Tribunal especializadas em direito privado. Com efeito, a ação de embargos de terceiro pode ser aviada pelo só possuidor, sem importar a existência ou não de título que não a posse, daí apresentar-se uma demasia exigir-se para aquele com posse titulada, a inscrição do título, para ser oposto contra todos, como condição para o exercício da proteção possessória, pela via dos embargos de terceiro. (REsp 8.598-SP, Terceira Turma, DJ 06.05.1991. Grifou-se)
Embargos de terceiro possuidor, opostos por comprador ante penhora do imóvel prometido comprar. O comprador, devidamente imitido na posse do imóvel, pode opor embargos de terceiro possuidor – CPC, art. 1.046, § 1º – para impedir penhora promovida por credor do vendedor. A ação do comprador não é obstada pela circunstância de não se encontrar o contrato registrado no ofício imobiliário. Inocorrência de fraude. O registro imobiliário somente é imprescindível para a oponibilidade face aqueles terceiros que pretendam sobre o imóvel direito juridicamente incompatível com a pretensão aquisitiva do comprador. Não é o caso do credor do comprador. (REsp n. 6.128-PR, j. 05.03.199, DJ 1º.04.1991. Grifou-se)

Por todo o exposto acima, conclui-se que não é imprescindível que o ato de doação esteja devidamente averbado em registro de imóveis para que o legítimo possuidor de imóvel seja legitimado a opor embargos de terceiros contra ato que determinou a penhora do bem.


Foi conhecido o recurso especial e negado provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.


Leia o acórdão


© 2018 por Jair Rabelo. 

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Jair  Rabelo