STJ – É admissível a oposição de embargos de terceiro por donatário, ainda que a doação esteja de

Atualizado: Mai 26



STJ – É admissível a oposição de embargos de terceiro por donatário, ainda que a doação esteja desprovida de registro.




REsp nº 1.709.128 – RJ

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSUIDORAS DE BOA-FÉ. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. 1. Embargos de terceiros opostos em 04/11/2013. Recurso especial interposto em 07/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 17/03/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade de aplicação da Súmula 84/STJ, para as hipóteses em que ocorreu a doação do imóvel, sem o posterior registro. 3. A existência dos embargos de terceiro decorre do princípio de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão. 4. A legitimidade para a oposição dos embargos de terceiros recai sobre o senhor e possuidor ou sobre apenas o possuidor, nos termos do art. 1.046, § 1º, CPC/73. A posse que permite a oposição desses embargos é tanto a direta quanto a indireta. 5. As donatárias-recorridas receberam o imóvel de pessoa outra que não a parte com quem a recorrente litiga e, portanto, não é possível afastar a qualidade de “terceiras” das recorridas, o que as legitima a opor os embargos em questão. 6. Ao analisar os precedentes que permitiram a formação da mencionada Súmula 84/STJ, pode-se verificar que esta Corte Superior há muito tempo privilegia a defesa da posse, mesmo que seja em detrimento da averbação do ato em registro de imóveis. 7. Recurso especial conhecido e não provido.


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O propósito recursal julgado pelo STJ no recurso em comento consistiu em determinar a possibilidade de aplicação da Súmula 84 do STJ (“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”), para as hipóteses em que ocorreu a doação do imóvel, sem o posterior registro.


Na hipótese, o imóvel objeto da demanda foi arrematado em leilão judicial e posteriormente doado, sem registro no cartório imobiliário competente. Posteriormente, em ação de execução do título extrajudicial, o imóvel foi objeto de penhora.


Os donatários opuseram embargos de terceiro para defender a posse sobre o imóvel.


O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência dos embargos de terceiros, utilizando - por analogia - a Súmula 84 do STJ. Nota-se, contudo, que súmula citada se refere à promessa de compra e venda e a presente demanda reporta-se à doação de imóvel adquirido em hasta pública.


Sobre o caso, o STJ ressaltou que a existência dos embargos de terceiro decorre do princípio de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão. Se incidir sobre bens de outros, o interessado possui a prerrogativa de se opor a essa ordem judicial, por meio de “ação defensiva da posse”, independente da outra em que foi praticado o ato judicial, mas que a pressupõe.


A legitimidade para a oposição dos embargos de terceiros recai sobre o senhor e possuidor ou sobre apenas o possuidor, nos termos do art. 1.046, § 1º, CPC/73. A posse que permite a oposição desses embargos é tanto a direta quanto a indireta.


O embargante não pode ser parte do processo onde foi praticado o ato impugnado. Em realidade, o conceito de terceiro é simplesmente processual, independe de relação jurídica de direito material.


De fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de permitir a oposição de embargos de terceiros por possuidores, cuja boa-fé é presumida, contra ato judicial que determina a penhora de bem.


Como mencionado, a Súmula 84 do STJ afirma ser admissível a oposição de embargos de terceiro, que tenham fundamento em posse originada no compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido de registro.


Nesse ponto, interessante citação no acórdão apontou entendimento doutrinário de que aquele que adquire coisa litigiosa, mesmo que não intervenha em juízo, deve ser considerada como parte e, assim, fica impossibilitada de utilizar os embargos de terceiros.

No entanto, aquele que adquire coisa litigiosa de um outro que não seja parte é terceiro, o que se aplica à hipótese em comento, considerando que os donatários receberam o imóvel de pessoa outra que não é parte da execução. Assim, o STJ concluiu que não é possível afastar a qualidade de “terceiros” dos donatários, o que os legitima a opor os embargos.


Sobre o fato de a doação não estar devidamente registrada, o STJ entendeu pela possibilidade de aplicar analogicamente a Súmula 84, que dispensa o registro do compromisso de compra e venda para que seja utilizado como fundamento dos embargos de terceiros.


Ao analisar os precedentes que permitiram a formação da mencionada Súmula, pode-se verificar que o STJ há muito tempo privilegia a defesa da posse, mesmo que seja em detrimento da averbação do ato em registro de imóveis.


Por todo o exposto acima, conclui-se que não é imprescindível que o ato de doação esteja devidamente averbado em registro de imóveis para que o legítimo possuidor de imóvel seja legitimado a opor embargos de terceiros contra ato que determinou a penhora do bem.

Leia o acórdão.

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© 2018 por Jair Rabelo.