STJ - Direito real de habitação não admite aluguel ou empréstimo do imóvel


REsp 1.654.060


EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO DOS MESMOS DIREITOS E DOS MESMOS DEVERES ATRIBUÍDOS AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO OU COMODATO DO IMÓVEL OBJETO DO DIREITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A TITULAR DO DIREITO NÃO RESIDE NO LOCAL. ANALOGIA ENTRE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E O BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS. 1- Ação distribuída em 28/04/2006. Recurso especial interposto em 29/05/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- O propósito recursal consiste em definir, para além da alegada negativa de prestação jurisdicional, se é admissível que o companheiro sobrevivente e titular do direito real de habitação celebre contrato de comodato com terceiro. 3- Não há violação ao art. 535, I e II, do CPC/73, quando se verifica que o acórdão recorrido se pronunciou precisamente sobre as questões suscitadas pela parte. 4- A interpretação sistemática do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96, em sintonia com as regras do CC/1916 que regem a concessão do direito real de habitação, conduzem à conclusão de que ao companheiro sobrevivente é igualmente vedada a celebração de contrato de locação ou de comodato, não havendo justificativa teórica para, nesse particular, estabelecer-se distinção em relação à disciplina do direito real de habitação a que faz jus o cônjuge sobrevivente, especialmente quando o acórdão recorrido, soberano no exame dos fatos, concluiu inexistir prova de que a titular do direito ainda reside no imóvel que serviu de moradia com o companheiro falecido. 5- Não se admite o recurso especial quando a questão que se pretende ver examinada – analogia do direito real de habitação em relação ao bem de família – não foi suscitada e decidida pelo acórdão recorrido, nem tampouco foi suscitada em embargos de declaração. Súmula 211/STJ. 6- A dessemelhança fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido impedem o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.


O propósito recursal consistiu em definir se é admissível que o companheiro sobrevivente e titular do direito real de habitação celebre contrato de comodato com terceiro.


O falecimento do de cujus ocorreu no ano de 1999, ocasião em que, de um lado, ainda vigorava o Código Civil de 1916, e de outro lado, já havia entrado em vigor a Lei nº 9.278/96, que passou a disciplinar legalmente aspectos da união estável.


No recurso especial, sustenta-se que a presente controvérsia, que se relaciona com a possibilidade, ou não, de o companheiro sobrevivente e titular do direito real de habitação celebrar contrato de comodato com terceiro, deve ser resolvida sob a exclusiva ótica do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96, ao fundamento de que se trata de legislação especial e superveniente ao CC/1916, de modo que não se aplicariam à hipótese os arts. 746 e 1.611, §2º, do CC/1916.


Os dispositivos legais em exame possuem o seguinte conteúdo:

“Lei nº 9.278/96 Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família”.
“Código Civil de 1916 Art. 746. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família”.
“Código Civil de 1916 Art. 1.611. A falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. (...) §2º Ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal, enquanto viver e permanecer viúvo será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habilitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar”.

A partir do exame dos referidos dispositivos legais, percebe-se que, de fato, o art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96, não especifica que a concessão do direito real de habitação está condicionada a impossibilidade de alugar ou emprestar o imóvel, que apenas pode servir para a ocupação do titular do direito e de sua família.

A ausência de manifestação específica sobre esse tema, todavia, não pode ser interpretada como uma hipótese de silêncio eloquente do legislador, mas, sim, decorre da necessidade de se interpretar o referido dispositivo de forma sistemática, isto é, em sintonia com as demais disposições previstas no Código Civil que regem o mesmo tema.

De fato, consta da justificativa do PL 1.888-A/91, que deu origem à Lei nº 9.278/96, que o objetivo do legislador foi conferir mais direitos e proteções aos casais unidos por união estável, de modo a, respeitando as suas particularidades decorrentes da espécie de vínculo, aproximá-la o quanto possível dos direitos e das proteções conferidas pela lei aos casais unidos pelo casamento:

“Por isso é de suma importância que a regulamentação da Constituição, nesse caso, evidencie a autonomia da união estável como entidade familiar, com direitos e deveres próprios. Embora nossas leis civis não tenham até hoje reconhecido expressamente o concubinato, a força dos costumes mostrou claramente que a família não é necessariamente constituída pelo casamento e o Poder Público vem estendendo sua proteção às famílias naturais. (...) Apesar do reconhecimento indireto do concubinato, permaneceram as grandes diferenças de direitos e de proteções entre este e o casamento. A mulher sempre teve que lutar com grandes dificuldades para fazer valer seus direitos, tendo necessariamente que acionar a Justiça, não nas Varas de Família, mas sim nas Cíveis, como se se tratasse de um mero conflito entre sócios; teria que pedir ao Juiz que reconhecesse uma sociedade de fato com seu companheiro e somente a partir dessa declaração judicial é que reivindicaria partilha de bens ou simples compensação pecuniária por anos de vida em comum, como se casada fora”.

Deve o art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.279/96 ser interpretado conjuntamente com o art. 746 do CC/16, a fim de que a impossibilidade de alugar ou emprestar o imóvel objeto da habitação seja elemento condicionante não apenas aos vínculos criados pelo casamento, mas também àqueles criados a partir da união estável.


Interpretação em sentido diverso, registre-se, estabeleceria uma paradoxal situação em que, tendo como base o mesmo instituto jurídico – direito real de habitação – e que tem a mesma finalidade – proteção à moradia e à dignidade da pessoa humana –, ao cônjuge supérstite seria vedado alugar ou emprestar o imóvel, mas ao companheiro sobrevivente seria possível praticar as mesmas condutas, não havendo, repise-se, nenhuma justificativa teórica para que se realiza distinção dessa índole.


Foi conhecida em parte o recurso especial e negado provimento.


Leia o acórdão.


© 2018 por Jair Rabelo. 

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Jair  Rabelo