STJ: Direito real de habitação de companheiro não depende da inexistência de outro bem.

Atualizado: 9 de Out de 2018


No REsp nº 1.582.178 - RJ (2012/0161093-7), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o direito real de habitação de companheiro não depende da inexistência de outro bem.


O recorrente propôs ação de reintegração contra a companheira do falecido, objetivando a retomada do imóvel pelos herdeiros. Sustenta, em síntese, que a recorrida, companheira do falecido, não teria direito real de habitação sob a alegação de que seria proprietária de imóvel residencial doado pelo autor da herança.


A controvérsia enfrentada pelo STJ foi reconhecer se o direito real de habitação, que se refere o artigo 1.831 do Código Civil, pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge ou companheiro sobrevivente.


O direito real de habitação assegura ao cônjuge ou companheiro sobrevivente a permanência no imóvel que era destinado à residência do casal, sendo o único requisito legal para o seu reconhecimento a inexistência de outros bens da mesma natureza a inventariar. Desse modo, seria irrelevante, para fins de reconhecimento do direito real de habitação, a averiguação acerca da existência ou não de outros bens no patrimônio próprio da recorrida.


Assim dispõe o art. 1.881 do Código Civil:

“Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar".

Da mesma forma, o art. 7º da Lei nº 9.278/1996:

“Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família".

Com efeito, da leitura dos dispositivos legais relacionados com a matéria, nota-se que a única condição que o legislador impôs para garantia do cônjuge sobrevivente ao direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal fosse o único daquela natureza a inventariar. Nenhum dos mencionados dispositivos legais impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente.


A parte final do artigo 1.831 faz referência tão somente à necessidade de que o imóvel seja "o único daquela natureza a inventariar", ou seja, que dentro do acervo hereditário deixado pelo falecido não existam múltiplos imóveis destinados a fins residenciais. Ademais, nota-se que até mesmo essa exigência legal - inexistência de outros bens imóveis residenciais no acervo hereditário - é amplamente controvertida em sede doutrinária. Daí porque o STJ, em pelo menos uma oportunidade, já afastou a literalidade de tal regra.


Com efeito, o objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar. Além disso, a norma protetiva é corolário dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar que tutela o interesse mínimo de pessoa que, em regra, já se encontra em idade avançada e vive momento de inconteste abalo resultante da perda do consorte.


Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, é irrelevante a averiguação acerca da existência de bens próprios no patrimônio da ré para fins de ser assegurado o direito real de habitação.


Leia o acórdão.

© 2018 por Jair Rabelo. 

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Jair  Rabelo