STJ - Cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade não gera a presunção da inalienabilidade.

REsp nº 1.155.547 - MG (2009/0171881-7)


EMENTA RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAMES - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - DOAÇÃO - MORTE DO DOADOR - RESTRIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - INTERPRETAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1.911 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . INSURGÊNCIA DA AUTORA. Quaestio Iuris: Cinge-se a controvérsia em definir a interpretação jurídica a ser dada ao caput do art. 1.911 do Código Civil de 2002 diante da nítida limitação ao pleno direito de propriedade, para definir se a aposição da cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade em ato de liberalidade importa automaticamente, ou não, na cláusula de inalienabilidade. 1. A exegese do caput do art. 1.911 do Código Civil de 2002 conduz ao entendimento de que: a) há possibilidade de imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a critério do doador/instituidor; b) uma vez aposto o gravame da inalienabilidade, pressupõe-se, ex vi lege, automaticamente, a impenhorabilidade e a incomunicabilidade; c) a inserção exclusiva da proibição de não penhorar e/ou não comunicar não gera a presunção do ônus da inalienabilidade; e d) a instituição autônoma da impenhorabilidade, por si só, não pressupõe a incomunicabilidade e vice-versa. 2. Caso concreto: deve ser acolhida a pretensão recursal veiculada no apelo extremo para, julgando procedente o pedido inicial, autorizar o cancelamento dos gravames, considerando que não há que se falar em inalienabilidade do imóvel gravado exclusivamente com as cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. 3. Recurso especial provido.



A recorrente ajuizou procedimento especial de jurisdição voluntária consistente no pedido de cancelamento de gravames instituídos sobre imóvel, ao advento da transferência feita em doação, em favor da postulante.


A inicial narra que houve doação da qual a proponente fora beneficiária. Tornou-se proprietária de 50% de um lote no qual restou onerado, no ato da doação ocorrida em 07.07.1999, com as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade.


Após o óbito da doadora, em 20/05/2000, alienou o imóvel em 07.11.2006, vendo-se impossibilitada de realizar a transferência de domínio, pois o Cartório de Registro de Imóveis exige a baixa dos referidos gravames para efetuar a transmissão da propriedade.

Aduziu que referidas cláusulas somente admitem o cancelamento por ordem judicial, tendo em vista o falecimento da doadora, razão pela qual pediu a baixa dos gravames sem a necessidade de sub-rogação de outros bens.


Defendeu tal solução diante da inexistência da cláusula de inalienabilidade, isto é, na hipótese houve tão somente a imposição do ônus da incomunicabilidade e impenhorabilidade. Desse modo, aduz que a intenção da doadora, ao constituir tais cláusulas, era apenas impedir que o imóvel respondesse por dívidas da donatária e vetar a sua comunhão em razão do matrimônio, mas não sua alienação.


Em primeira instância o magistrado decretou a extinção do processo, sem julgamento de mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido, pois entendeu que tanto o art. 1.676 do Código Civil de 1916, quanto o art. 1.911 do Código Civil de 2002 vedam o cancelamento puro das cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade.


A autora interpôs recurso de apelação, reiterando não se tratar de hipótese de aplicação dos citados dispositivos legais na medida em que não houve imposição da cláusula de inalienabilidade.


O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por maioria, negou provimento ao apelo, em acórdão, dizendo que, segundo as regras instituídas originalmente pelo artigo 1.676 do CC/1926, e mantidas em sua essência no novo Código Civil (art. 1.911), as cláusulas restritivas de propriedade não se extinguem com a morte do doador, com exceção do usufruto vitalício, cuja vigência está adstrita ao período de vida do beneficiário doador. V.V - O art. 1911, do CCB/2002, estabeleceu que "a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade", no entanto, a legislação não contemplou a situação inversa.


Desse modo, a questio iuris em debate cinge-se em definir a interpretação jurídica a ser dada ao caput do art. 1.911 do Código Civil de 2002, se restritiva ou extensiva, diante da nítida limitação ao pleno direito de propriedade, para concluir se a aposição da cláusula de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade em ato de liberalidade importa automaticamente, ou não, na cláusula de inalienabilidade.


De fato, como se sabe, a norma proibitiva insculpida nos arts. 1.676 CC/1916 e 1.911 do CC/02 não é absoluta, sofrendo temperamentos para possibilitar, sempre em situações excepcionais, o levantamento dos gravames, seja em atenção ao princípio da função social da propriedade, seja em atenção à dignidade humana do beneficiário/herdeiro. Tais hipóteses estão previstas na própria legislação, mas também são frutos da construção jurisprudencial.

Colaciona-se, pela pertinência, o mencionado dispositivo do Diploma Civil em vigor:

“Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros.”

As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade são restrições voluntárias aos direitos de propriedade, estipuladas tanto por ato de liberalidade inter vivos (doação) como por causa mortis (testamento).


Importante destacar que a regra do art. 1.911 do Código Civil de 2002 cristalizou em norma legal antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal insculpido na Súmula 49/STF:

"A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens".

Dita súmula foi aprovada em 13.12.1963 e interpretava as normas dos arts. 1.666 e 1.723 do Código Civil de 1916. Assim, entende-se por inalienabilidade a restrição imposta ao beneficiário de dispor da coisa, impedindo a sua transferência a terceiros, seja a título gratuito ou oneroso e podendo ser disposta por certo tempo ou de forma vitalícia.

Por sua vez, a impenhorabilidade deve ser compreendida como a proibição de constrição judicial do bem gravado para pagamento de débitos do herdeiro/beneficiário. E, quanto à incomunicabilidade, segundo as palavras de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, ela versa sobre "a restrição à transferência de fração ideal do bem ao cônjuge (companheiro) quando da formação de um núcleo familiar" (GAGLIANO, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Direito das Sucessões. Vol. 7. São Paulo: Saraiva, p. 346).(grifei)


Partindo-se da simples leitura do artigo de lei já acima mencionado, depreende-se que o legislador estabeleceu apenas um comando, isto é, que a imposição da inalienabilidade presume a impenhorabilidade e incomunicabilidade.


Em outras palavras, a lei civil não estabeleceu, prima facie, que a impenhorabilidade ou a incomunicabilidade, gravadas de forma autônoma, importaria na inalienabilidade.

Acerca das cláusulas restritivas de propriedade impostas por atos de liberalidade, Pontes de Miranda ensina que

"os bens inalienáveis são impenhoráveis porque a penhora seria início de alienação. Quem não tem o poder de dispor, absolutamente (limitação absoluta de poder), não tem o de dispor eficazmente. Os bens impenhoráveis, ainda quando deles possa dispor o dono, são os bens de que se retirou ao Estado o poder de execução forçada, isto é, o poder de constringir a eficácia do poder de disposição, se o há". (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo X, p. 181, 1ª ed.).

Assim, na visão do grande mestre, a cláusula de inalienabilidade abarca a impenhorabilidade, porém não se pode depreender o inverso, em sua lição:

"A cláusula de impenhorabilidade não supõe a proibição de alienar, nem a de incomunicabilidade supõe a inalienabilidade" (Tratado de Direito Privado, tomo LVII, p. 133).

Acerca do alcance da interpretação do art. 1.911 do Código Civil de 2002, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald esclarecem que

"O art. 1.911 do Código Civil estabelece que a cláusula de inalienabilidade gravada sobre bens que compõem a herança implica, automaticamente, nas cláusulas de 'impenhorabilidade e incomunicabilidade'. Ou seja, basta gravar o patrimônio transmitido com a cláusula de inalienabilidade para que as demais decorram de pleno direito. A recíproca, entretanto, não é verdadeira. Por isso, as cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade podem ser impostas isoladamente, produzindo efeitos únicos. A cláusula de inalienabilidade, porém, se apresenta mais larga e profunda, trazendo consigo, a reboque, as demais" (FARIAS, Cristiano Chaves, ROSENVALD, Neslon. Curso de Direito Civil. Sucessões. Vol. 7. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, p. 464).(grifei)

Com efeito, outro sentido não seria possível, a exemplo do que acontece com o bem de família. Explica-se.


A norma jurídica dá guarida legal ao bem de família, entendido como aquele o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, resguardando-o contra execução por dívidas em razão da impenhorabilidade. Como se sabe, essa proteção, contudo, não impede a alienação do bem, que continua de livre disposição de seus proprietários, ou seja, nesse caso, também, a impenhorabilidade não implica inalienabilidade.


Assim, à luz dos ensinamentos trazidos, a exegese que se extrai do artigo de lei ora em evidência é a de que a proibição de alienar implica não penhorar e não comunicar o bem porque é disposição mais abrangente. No entanto, o gravame autônomo da impenhorabilidade ou da incomunicabilidade não impede a alienação, na medida em que seus objetos são mais limitados do que o daquela cláusula.


Concluiu-se, portanto, que a melhor interpretação do caput do art. 1.911 do Código Civil de 2002 é aquela que conduz ao entendimento de que: a) há possibilidade de imposição autônoma das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, a critério do doador/instituidor; b) uma vez aposto o gravame da inalienabilidade, pressupõe-se, ex vi lege, automaticamente, a impenhorabilidade e a incomunicabilidade; c) a inserção exclusiva da proibição de não penhorar e/ou não comunicar não gera a presunção da inalienabilidade; d) a instituição autônoma da impenhorabilidade não pressupõe a incomunicabilidade e vice-versa.


Assim, diante das lições doutrinárias elencadas e à luz da hermenêutica jurídica, atentando-se à realidade do caso concreto, concluiu-se pela possibilidade de alienação do bem gravado somente com as cláusulas de impenhorabilidade e/ou incomunicabilidade sem necessidade de sub-rogação do produto da venda.


Leia o acórdão

© 2018 por Jair Rabelo. 

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Jair  Rabelo