STJ – Após a quitação do financiamento, segurado tem um ano para buscar judicialmente a cobertura de sinistro relacionado a contratos do SFH.






REsp nº 1.743.505 – PR


EMENTA: RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1. É ânuo o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH. Precedentes. 2. "Liquidada a dívida cessa o pagamento dos prêmios, encerrando a possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora, por ausência do interesse de agir" (REsp 1540258/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (negritei)





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O segurado/mutuário tem o prazo de um ano para ajuizar ações contra a seguradora para buscar a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH.


Enquanto o contrato estiver vigente, o termo inicial do prazo é a data da ciência inequívoca da ocorrência do sinistro, ficando suspenso entre a comunicação à seguradora e a data da sua recusa do pagamento da indenização.


Quanto aos contratos extintos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo prescricional ânuo deve ter início na data da quitação do contrato de financiamento, já que o contrato de seguro habitacional dele é acessório.


No caso do recurso em comento, o requerimento administrativo de cobertura securitária foi efetuado quando o prazo ânuo já havia se esgotado, e a pretensão dos autores estava prescrita.


Desse modo, sendo que a quitação dos contratos de financiamento dos autores ocorreu muito antes do ajuizamento da ação, houve a cessação do pagamento dos prêmios, não havendo possibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da seguradora.



Leia o acórdão na íntegra.