STJ - A morte do consignante não extingue a dívida por ele contraída


AREsp nº 1.263.496 - SP (2018/0060424-4)


Na origem, cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito.


A sentença julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial, tendo ficado assim redigido o seu dispositivo:

Isto posto, julgo procedente a ação (...) Em relação à extinção do empréstimo consignado em virtude do falecimento do consignante, o Tribunal de origem concluiu: 2. Tratando-se de empréstimo consignado, assim dispõe o artigo 16 da Lei 1.045/1950: “Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. E a aplicação do referido dispositivo legal a tais casos é questão sedimentada na Corte Bandeirante, consoante se extrai dos seguintes julgados: (...) Não há dúvida de que o artigo 16 da Lei 1.046/1950 prevê a extinção da obrigação em caso de falecimento do devedor, sendo descabida a cobrança do débito do espólio ou dos herdeiros. O dispositivo supracitado é claro ao prever que a dívida cujo pagamento é garantido com o desconto em folha de pagamento desaparece com o falecimento do devedor. Tal entendimento é inequívoco. Nem se diga que ao caso aplica-se o artigo 1.792 do Código Civil que preconiza a responsabilidade dos herdeiros pelas obrigações do “de cujus” até o limite da herança, porquanto esse dispositivo tem caráter geral em relação à lei especial que regula os empréstimos consignados, devendo esta última prevalecer. Também não vinga a tese aventada pelo réu, segundo a qual ao caso se aplica a Lei 10.820/2003, porquanto ela não revogou o estabelecido no artigo 16 da Lei 1.040/1950, já que nada dispôs acerca de eventual falecimento do devedor. (grifei)

Contudo, tal entendimento está em confronto com a jurisprudência do STJ, para a qual o art. 16 da Lei n. 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento do consignante, não está mais em vigor, e seu texto não foi reproduzido na legislação vigente sobre o tema.


Sendo assim, a morte do consignante não extingue a dívida por ele contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02).


Leia a decisão

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© 2018 por Jair Rabelo.