SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


A inclusão de imóvel rural em zona urbana não é suficiente para extinguir a obrigação de instituição de Reserva Legal.




AREsp nº 1.066.063 – MG



EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 4.771/1965. PROPRIEDADE RURAL. INSERÇÃO SUPERVENIENTE DO IMÓVEL RURAL EM PERÍMETRO URBANO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ QUE LEI MUNICIPAL DISCIPLINE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, COM A OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PROTEÇÃO DE ÁREAS VERDES URBANAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E PROVER O RECURSO ESPECIAL, COM AS VÊNIAS AO MINISTRO RELATOR, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM A FIM DE QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO. 1. Na origem, tem-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público mineiro em 2007, em razão de o réu não ter feito a averbação da reserva legal, nos termos da Lei n. 4.771/1965 (Antigo Código Florestal). O pleito foi julgado improcedente pela Corte de origem ao entendimento de que não é aplicável nem a Lei n. 4.771/1965 (Antigo Código Florestal) nem os normativos da Lei n. 12.651/2012 (Atual Código Florestal), não havendo, portanto, direito à instituição da reserva legal na propriedade, porque o imóvel, antes rural, passou a ser considerado contido em zona de expansão urbana a partir de 2011. 2. Não há controvérsia quanto à natureza rural da área à época em que ajuizada a ação civil pública (2007), que tem, entre os seus pedidos, justamente a obrigação de implementação de reserva legal, porque ela não foi constituída a tempo e modo. Dessa forma, se a área pertencia ao meio rural no momento em que se questionou o cumprimento da obrigação (instituição da reserva legal), é perfeitamente aplicável à hipótese as disposições da Lei n. 4.771/1965 (Antigo Código Florestal), pois assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual em matéria ambiental a lei a ser aplicada é aquela vigente ao tempo do fato (tempus regit actum), posição que assegura o cumprimento do princípio da vedação do retrocesso ambiental. 3. Não obstante o Código Florestal de 1965 não ter tratado expressamente a respeito da extinção ou manutenção da reserva legal quando ocorrer a alteração da localização da propriedade (do meio rural para de área de expansão urbana), é prudente que se conserve a obrigação de manutenção da reserva legal na propriedade, por coerência com o sistema legal de proteção ambiental, até que sobrevenha regulamentação pela legislação urbana do município, com o registro do parcelamento do solo urbano, sendo esta a previsão contida no art. 19 do Atual Código Florestal, in verbis: "A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal (grifo nosso)". 4. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.





A inclusão de um imóvel rural em zona de expansão urbana não é suficiente para extinguir a obrigação de instituição de Reserva Legal e suas obrigações correlatas. A extinção ocorrerá apenas com registro de parcelamento do solo urbano.


No caso do recurso em comento, o imóvel foi classificado, no passado, como rural, sujeitando-o à averbação da Reserva Legal pelo antigo Código Florestal. Tal averbação não ocorreu.


Posteriormente, o imóvel foi inserido no perímetro urbano do Município, mas não foi objeto de parcelamento do solo. Não havendo parcelamento do solo, a obrigação de instituir a Reserva Legal permaneceu, segundo o entendimento do STJ.


Segundo a Corte Superior, duas premissas utilizadas pelo Tribunal Estadual foram equivocadas ao julgar o caso: a primeira, de que, se não há Reserva Legal constituída na vigência do Código anterior, não é caso de se aplicar a nova legislação florestal; e a segunda, que diz, se a área não é mais considerada rural, e sim contida agora no perímetro urbano, também não se qualifica para fins de averbação da Reserva Legal, porque só seria obrigatória se preexistente à alteração da natureza do imóvel, de rural para urbano.


No caso, o imóvel foi inserido em perímetro urbano em 2011, sendo a obrigação de instituir a Reserva Legal anterior ao Novo Código Florestal, aplicando-se, então, o Código Florestal de 1965.


O antigo Código não tratou expressamente a respeito da extinção ou manutenção da Reserva Legal quando ocorrer a alteração da localização da propriedade (do meio rural para de área de expansão urbana). Mesmo assim, o STJ entendeu que é prudente conservar essa obrigação, por coerência com o sistema legal de proteção ambiental, até que sobrevenha regulamentação pela legislação urbana do município, com o registro do parcelamento do solo urbano e a observância do regime de proteção de áreas verdes urbanas, previsto no art. 25 Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal).


Tal solução se apresentou compatível e em harmonia com a norma inscrita no art. 19 do Novo Código Florestal: "A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal”.



Leia a decisão.