STJ – É possível a inclusão de parcelas a vencer nas ações de execução de título extrajudicial.


REsp nº 1.759.364 - RS (2018/0201250-3)


EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". 2.1. Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2. Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. 3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento", tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução - vencidas e vincendas - são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais. 5. Recurso especial provido.


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Colhe-se dos autos que um Condomínio Edifício ajuizou ação de execução de cotas condominiais contra alguns condôminos buscando o pagamento das parcelas relativas aos meses de junho, julho e agosto de 2017, além das cotas condominiais que se vencerem no curso da execução até o efetivo pagamento.


O Juízo de primeiro grau proferiu decisão interlocutória aduzindo que "não cabe requerer a execução de cotas condominiais vincendas, pois se trata de título de quantia certa. Persistindo com tal pretensão, deverá optar pelo procedimento de conhecimento (art. 785 do NCPC)".


O autor, então, interpôs agravo de instrumento, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de ser inviável a inclusão de parcelas vincendas, após o ajuizamento da ação.


Contra o referido acórdão, o Condomínio interpôs recurso especial, buscando o reconhecimento da possibilidade de inclusão, na ação de execução das cotas condominiais ajuizada, das parcelas vincendas.


Assim, o cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo.


A peculiaridade do presente caso consiste no fato de que o Condomínio autor ajuizou ação de execução de título extrajudicial, e não ação de cobrança, buscando o pagamento das cotas condominiais em atraso, bem como aquelas que se vencerem no curso do processo.

Assim dispõe o art. 323 do CPC/2015:

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Com efeito, embora o art. 323 do CPC/2015 se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. Isso porque o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução.


Confira-se, a propósito, o referido dispositivo legal:

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. (grifei)

Da mesma forma, o parágrafo único do art. 318 do CPC/2015 estabelece que:

O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.


Ora, adotar o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, no sentido de não permitir a inclusão das parcelas vincendas no curso do feito executivo, acarretaria o ajuizamento de novas execuções fundadas na mesma relação obrigacional, sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário, em total desconformidade com os princípios da efetividade e da economia processual.


Não se pode olvidar, ainda, que o art. 780 do CPC/2015 estabelece que o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento, tal como ocorrido na espécie.


Nesse mesmo sentido, já sob o enfoque do Código de Processo Civil de 2015, foi aprovado o Enunciado n. 86 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, em agosto de 2017, cuja redação é a seguinte:

ENUNCIADO 86 – As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC).

Ante o exposto, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a inclusão das cotas condominiais vincendas na ação de execução ajuizada pelo recorrente.



Leia a decisão.

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© 2018 por Jair Rabelo.