STF – É possível usucapir apartamento pela modalidade especial urbana.






RE nº 305.416 – RS



EMENTA: USUCAPIÃO URBANO – APARTAMENTO. Conforme disposto no artigo 183 da Constituição Federal, o usucapião urbano pressupõe solo e construção, imóvel destinado à moradia. Tratando-se de unidade condominial – apartamento –, cumpre perquirir se a fração ideal correspondente e a metragem de área real privativa não suplantam, cada qual individualmente, os 250m² previstos como limite.










É possível usucapir um apartamento pela modalidade especial urbana quando o imóvel se encontrar dentro dos limites de até 250 m² e preenchidos os demais requisitos do art. 183 da Constituição Federal.


O referido artigo da Constituição Federal dispõe que aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquire o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel.


Segundo o STF, é indiferente para as finalidades visadas pela norma o fato de o imóvel ser uma casa ou um apartamento, o que importa é que sirva de residência para o possuidor ou a sua família.


Os requisitos constitucionais estão direcionados a viabilizar a manutenção da moradia, considerado imóvel que não ultrapasse 250m ².


Os 250m² previstos no artigo 183 da Constituição Federal, segundo o acórdão, considera-se isoladamente (sem o somatório), a área correspondente ao solo e a área ligada à construção. Uma e outra devem ser inferiores a 250m².


No caso do recurso em comento, o imóvel objeto do pedido de usucapião está situado em condomínio de apartamentos, com área global de 126,12m². A área útil privativa do apartamento é de 80,10m², e área do solo correspondente ao apartamento é de 52m², ou seja, dentro dos limites impostos pela norma constitucional.



Leia o acórdão.