1ª VRP – É indispensável a partilha do imóvel compromissado se o contrato foi quitado somente após a

Atualizado: Nov 5





1ª VRP – É indispensável a partilha do imóvel compromissado se o contrato foi quitado somente após a morte do vendedor.





Processo nº 1102670-66.2018.8.26.0100



O comprador de um imóvel encontrou entrave ao tentar registrar a escritura pública de compra e venda firmada com o espólio do vendedor.


No caso, foi firmado um contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre o falecido e o comprador, mas o preço não foi quitado enquanto o vendedor era vivo. O preço foi inteiramente pago quando o espólio do de cujus outorgou a escritura definitiva de compra e venda ao comprador.


Com o não recebimento do preço pelo vendedor em vida, este não pôde transmitir a propriedade do bem ao comprador, passando o imóvel a integrar o patrimônio dos sucessores após a morte do vendedor.


Assim, ressaltou o Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital que o compromisso de compra e venda não retirou o imóvel da esfera de bens do vendedor. A transmissão de propriedade somente se dá com o devido registro da escritura de compra e venda no cartório de imóveis competente.


Desse modo, o bem ainda pertencendo ao patrimônio do falecido, é necessário que se proceda à partilha, o recolhimento do imposto de transmissão e, somente depois, torna-se possível a venda pelos herdeiros.


Por fim, o Juízo de primeira instância entendeu que, como o valor do bem imóvel somente foi pago quando da outorga da escritura de compra e venda pelo espólio, efetuada após a morte do vendedor, não existe um mero cumprimento de obrigação dos sucessores em simplesmente outorgar a escritura definitiva ao comprador, pois não houve pagamento prévio e o bem ainda integrava patrimônio do falecido quando de seu falecimento.


Somente se o preço houvesse sido quitado anteriormente ao falecimento do vendedor poderia se justificar a outorga da escritura como uma mera formalidade a ser cumprida pelos sucessores. O não pagamento do valor ensejou a transmissão direta do bem aos herdeiros, pelo princípio saisine, de modo que se torna indispensável a partilha, com o recolhimento dos impostos devidos para que então a venda possa ser realizada.

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© 2018 por Jair Rabelo.