#QUESTÃO IMOBILIÁRIA 19 – outorga conjugal






Comprei um imóvel quando era solteiro. Hoje sou casado pelo regime da comunhão parcial de bens. Por que preciso da concordância da minha esposa para vender meu imóvel?





Mesmo que o imóvel tenha sido adquirido antes do casamento, há necessidade da anuência da sua esposa na alienação desse bem.


Sendo o casamento regido pela comunhão parcial de bens, não há dúvidas que o imóvel adquirido anteriormente ao casamento não integra a comunhão patrimonial do casal (art. 1.659, I, do Código Civil).


Entretanto, a questão da não comunicação do seu imóvel com sua esposa não lhe dá a livre disposição do bem durante o casamento, mas prevê apenas seu destino e atribuição por conta do fim da sociedade conjugal, ou seja, em caso de divórcio esse imóvel não será dividido entre o casal.


A questão da necessidade da outorga conjugal (autorização do outro cônjuge) diz respeito às regras de tutela da entidade familiar, impedindo a realização de alienação de bens imóveis particulares por qualquer um dos cônjuges, salvo as exceções legais, sem que o cônjuge não proprietário concorde com o ato ou, sua recusa seja formalmente suprida por decisão judicial.


Isso se justifica na medida em que a venda de um imóvel é tão relevante para a manutenção do núcleo familiar que depende da expressa anuência do outro cônjuge.


Assim, independentemente de a aquisição da propriedade imóvel ter se dado antes do casamento no regime da comunhão parcial de bens, a anuência do cônjuge do alienante é requisito fundamental para a validade da venda, sem o qual não se admite seu ingresso no registro imobiliário.


Por outro lado, se um dos cônjuges não quer ou não pode anuir à venda que o outro pretende realizar, para a qual a lei exige a autorização conjugal, permite o Código Civil, em seu art. 1.648, o suprimento judicial de tal concordância.


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© 2018 por Jair Rabelo.