#QUESTÃO IMOBILIÁRIA 16 – rubrica nos contratos




Preciso rubricar todas as folhas do contrato para que eu possa registrá-lo?





Não existe previsão legal específica sobre a exigência de rubrica em todas as páginas do contrato, não sendo, então, requisito essencial para o registro.


Conforme previsto no art. 221, inciso II, da Lei nº 6.015/73, para o seu registro os contratos particulares deverão ser assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas.


O Código Civil também nada dispõe, prevendo em seu art. 221 que o instrumento particular assinado prova as obrigações convencionais.


Contudo, as rubricas em todas as páginas se destinam à confirmar que não houve troca de páginas após o contrato assinado, o que, em tese, poderia fundamentar a recusa de registro diante de fato indicativo de que o contrato apresentado não corresponde ao seu conteúdo original.

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© 2018 por Jair Rabelo.