#QUESTÃO IMOBILIÁRIA 12 – alienação fiduciária e débitos condominiais


Tenho um apartamento que garante meu financiamento e tenho débitos condominiais. sou o único responsável pelo pagamento desses débitos ou o banco também é?





Respondo à esta questão de forma genérica, sem levar em consideração qualquer outro elemento além dos que se pode perceber na própria questão. A análise do caso concreto deverá ser feita minuciosamente por um advogado de sua confiança.

A Lei nº 9.514/1997, prevê que apenas o devedor (também chamado de fiduciante) responde pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, até a data em que o credor (também chamado de fiduciário), vier a ser imitido na posse.


Quando se dá um imóvel para garantir o pagamento de um financiamento, há um desdobramento da posse desse imóvel, tornando-se o devedor o possuidor direto do imóvel, podendo usufruir dele, e o credor (que neste caso é um banco), torna-se o possuidor indireto do imóvel e o proprietário resolúvel (se diz resolúvel pois o credor detém apenas uma propriedade limitada e temporária).


Resolve-se o negócio com pagamento integral da dívida garantida.


Assim, o que a lei disciplina é a responsabilidade exclusiva do devedor fiduciante pelo adimplemento das referidas despesas enquanto estiver na posse direta do imóvel e usufruindo da estrutura oferecida pelo condomínio.


O credor fiduciário, que neste caso é um banco, não é responsável pelas dívidas condominiais antes de fazer uso da garantia, ou seja, responderá pelos débitos condominiais apenas se o devedor perder o imóvel por falta de pagamento.

© 2018 por Jair Rabelo. 

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Jair  Rabelo