#QUESTÃO IMOBILIÁRIA 10 – execução fiscal



Vendi um imóvel há alguns anos e não alterei o cadastro na Prefeitura. Posso ser executado por débitos de IPTU que surgiram após a venda?




Respondo à sua questão de forma genérica, sem levar em consideração qualquer outro elemento que possa prejudicar o sue direito. A análise do caso concreto deverá ser feita minuciosamente por um advogado da sua confiança.

Se a transferência do imóvel para o novo proprietário não consta no cartório de registro de imóveis, ou seja, se não foi registrado a escritura de compra e venda, e você continua cadastrado como contribuinte no sistema da Prefeitura (seu nome está na CDA), você pode ser parte em uma execução devido à regra de que a propriedade imóvel só se transmite pelo registro no cartório de registro de imóveis.


Mas se você registrou a escritura de compra e venda quando vendeu o imóvel, o contribuinte não é mais você, mas sim o adquirente, mesmo que não tenha comunicado a venda à Prefeitura. Nesse caso, você não seria parte legítima numa execução sobre débitos de IPTU dos anos posteriores à alienação, mas ficaria sujeito à multa por descumprimento de obrigação tributária (comunicação da venda ao fisco).


Contudo, se a Fazenda Pública lhe executar, mesmo que tenha registrado a escritura, a execução deve ser extinta e ajuizada uma nova contra o adquirente (o novo proprietário), pois não há como substituir o sujeito passivo dentro do processo de execução em curso.


Caso tenha interesse em ler um pouco sobre um caso similar ao seu, clique aqui.

© 2018 por Jair Rabelo. 

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Jair  Rabelo