#QUESTÃO IMOBILIÁRIA 05 - bem de família



Moro em uma casa financiada. Esse imóvel também é bem de família? Ou posso perdê-lo em uma execução?



Imaginado que seu caso está acobertado pela Lei do Bem de Família, cumprindo seus requisitos (o que deve ser analisado caso a caso) restando apenas de lado o fato de que você ainda não é o proprietário desse imóvel, pois este ainda pertence ao banco, a resposta é sim, para a primeira pergunta, pois o seu imóvel financiado (alienação fiduciária) também é bem de família e não pode ser penhorado (respondendo a segunda pergunta).


Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é impossível penhorar um imóvel alienado fiduciariamente (garantia na modalidade alienação fiduciária) em execução promovida por terceiros contra o devedor, pois no caso de alienação fiduciária o imóvel pertence, ainda, ao credor fiduciário (ao banco, por exemplo). Mas isso não impede que o seu direito de adquirir o imóvel (direito de ser o proprietário do imóvel quando pagar todo o financiamento) possa ser penhorado.


Mas e se esse imóvel financiado, que não é de sua propriedade ainda, é utilizado para sua moradia? Poderia assim mesmo ser penhorado o seu direito de adquiri-lo? O STJ entende que não.


Segundo a Corte Superior, a proteção dada ao bem de família se estende também sobre o direito que o devedor tem sobre o imóvel alienado fiduciariamente.


Resumindo: No seu contrato com o banco (de alienação fiduciária em garantia), assim que houver a quitação integral da dívida, você será o proprietário do imóvel. Por existir essa expectativa da aquisição da propriedade, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade também para o imóvel financiado.

Caso tenha interesse em ler a decisão do STJ sobre o tema, basta clicar aqui.

© 2018 por Jair Rabelo. 

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Jair  Rabelo