#QUESTÃO IMOBILIÁRIA 02 - direito real de habitação



Meu companheiro faleceu. Tenho um imóvel que comprei antes da união estável, e um outro imóvel, que adquirimos juntos, onde moro. Posso permanecer neste imóvel mesmo havendo herdeiros?




Se o imóvel que o casal sempre residiu é o único imóvel residencial a ser inventariado, você pode permanecer no imóvel mesmo havendo herdeiros do falecido.


O que assegurará a sua permanência no imóvel que era destinado à residência do casal é o direito real de habitação, bastando que não exista outro imóvel residencial a inventariar.


Veja que a norma que prevê o direito real de habitação não exige que você tenha apenas um imóvel. Você pode ter vários imóveis residenciais e ainda ter direito real de habitação sobre o imóvel que reside. O que importa para a Lei Civil é que esses outros imóveis sejam exclusivamente seus, não entrando no inventário do falecido.


Se este seu outro imóvel, que adquiriu antes da união estável, é somente seu e não entrou no inventário do seu companheiro, o seu caso se encaixa no previsto no artigo 1.831 do Código Civil, pois há apenas um único imóvel à inventariar, dando a você o direito real de habitação sobre esse imóvel.


Assim, a única condição que o legislador impôs para garantia do cônjuge ou companheiro sobrevivente ao direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal fosse o único daquela natureza a inventariar (artigo 1.831 do Código Civil), não prevendo nada sobre haver ou não outro imóvel exclusivo do sobrevivente.


Se o único imóvel a ser inventariado é o que vocês residiam, você tem direito de morar nesse imóvel, sem interferência dos outros herdeiros que nele não residiam.


O objetivo da lei é permitir que o cônjuge ou companheiro sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da falta do seu cônjuge ou companheiro, como forma, não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social, já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido com o imóvel em que constituíram um lar. (STJ)


Sobre esse entendimento, pode-se consultar um caso concreto analisado pelo STJ no link abaixo.


Caso concreto.

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© 2018 por Jair Rabelo.