Lei que regulamenta a multipropriedade é publicada.

Hoje, dia 21 de dezembro de 2018, foi publicada no DOU a Lei nº 13.777/18, que altera o Código Civil e a Lei dos Registros Públicos para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.


Assim, o Título III do Livro III da Parte Especial do Código Civil, passa a vigorar acrescido Capítulo VII-A: "DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE”.


A nova Lei, conceitua a Multipropriedade como o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.


Será instituída por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.


O instrumento de instituição da multipropriedade ou a convenção de condomínio em multipropriedade poderá estabelecer o limite máximo de frações de tempo no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica.


A lei traz ainda os direitos e obrigações do multipropritário, regras de transferência e administração.


Quanto as alterações na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973), prevê, dentre outros acréscimos, que o imóvel destinado ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo, podendo ser objeto de inscrição imobiliária individualizada.


Leia na íntegra

© 2018 por Jair Rabelo. 

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Jair  Rabelo