Imóvel adquirido e dado em alienação fiduciária quando solteira não se comunica após o casamento

Atualizado: 7 de Nov de 2018


Processo 1089073-30.2018.8.26.0100


Trata-se de pedido de providências suscitado em face do Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital.


A interessada adquiriu um imóvel em maio de 2009 e no mesmo instrumento particular deu o bem em alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. Em julho de 2009 casou-se em regime de comunhão parcial de bens, tendo dissolvido tal matrimônio em maio de 2013.


Tentou averbar a certidão de casamento e a escritura pública de divórcio na matrícula, mas não obteve êxito. O Oficial emitiu nota devolutiva exigindo que fosse apresentada certidão declarando que o bem não seria objeto de partilha, passando da condição de comunhão de bens para condomínio, na proporção de 50 %.


A interessada adquiriu o bem na condição de solteira e o deu em garantia na mesma condição. Ainda, a quitação do imóvel deu-se quando a requerente já estava divorciada. Mesmo que assim não fosse, a obrigação em relação ao pagamento deu-se exclusivamente em nome dela, consequentemente não há a possibilidade da comunicação das obrigações adquiridas antes do casamento, nos termos do artigo 1659, I e II do CC:

"Art. 1659. Excluem-se da comunhão: I os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares"

A alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Ao devedor é conferida a posse direta sobre a coisa.


Daí que uma vez extinta a condição resolutiva, há o retorno dos envolvidos ao "status quo ante", de maneira retroativa. Na presente hipótese, não há como afirmar que o fato da requerente ter celebrado matrimônio resulte na comunicação do imóvel ao cônjuge, uma vez que a escritura de compra e venda, bem como a constituição do gravame deu-se somente em nome da interessada na qualidade de solteira. E a quitação da dívida deu-se quando ela já estava divorciada.


Ademais, não houve qualquer prova de ter havido esforço comum para a quitação do imóvel, sendo certo que tal prova somente é cabível nas vias ordinárias com a presença do contraditório e ampla defesa.


Diante do exposto, foi julgado procedente o pedido de providências suscitado em face do Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, determinando as averbações.

© 2018 por Jair Rabelo. 

Tem alguma questão imobiliária? Posso te ajudar.

  • LOGO
  • Instagram ícone social
  • LinkedIn Social Icon

Jair  Rabelo