1ªVRP-SP – Sem prova do esforço comum para quitação, imóvel adquirido e dado em alienação fiduciári

Atualizado: Jun 3





1ªVRP-SP – Sem prova do esforço comum para quitação, imóvel adquirido e dado em alienação fiduciária antes do casamento não se comunica com o outro cônjuge.




Processo nº 1089073-30.2018.8.26.0100


Foi suscitado pedido de providências contra o Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital de São Paulo.


A interessada adquiriu um imóvel em 2009 e, no mesmo instrumento particular deu o bem em alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. Alguns meses depois, casou-se em regime de comunhão parcial de bens, tendo dissolvido tal matrimônio em 2013 sem ainda haver quitado o financiamento.


A interessada tentou averbar a certidão de casamento e a escritura pública de divórcio na matrícula desse imóvel, mas o ato foi negado pelo Oficial do Registro de Imóveis, que entendeu que o casamento resultou na comunicabilidade do bem e que na escritura de divórcio consta que não há bens a partilhar.


No entendimento do Oficial, a plena propriedade somente foi adquirida quando da quitação da alienação fiduciária, ou seja, a interessada não adquiriu a propriedade plena quando solteira.


Na sentença, o juízo da 1º vara de registros públicos de São Paulo ressaltou que a obrigação em relação ao pagamento deu-se exclusivamente em nome da interessada, não havendo a possibilidade da comunicação das obrigações adquiridas antes do casamento, nos termos do artigo 1659, I e II do Código Civil.


A alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.514/97, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Ao devedor é conferida a posse direta sobre a coisa. Daí que uma vez extinta a condição resolutiva, há o retorno dos envolvidos ao status quo ante, de maneira retroativa.


Na presente hipótese, não há como afirmar que o fato da interessada ter celebrado matrimônio resulte na comunicação do imóvel ao cônjuge, uma vez que a escritura de compra e venda, bem como a constituição do gravame deu-se somente em nome dela na qualidade de solteira.


Ademais, não há qualquer prova de ter havido esforço comum para a quitação do imóvel, sendo certo que tal prova somente é cabível nas vias ordinárias com a presença do contraditório e ampla defesa.


Desse modo, foi possível a averbação da escritura de casamento e do título que comprova o divórcio.

© 2018 por Jair Rabelo. 

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Jair  Rabelo