CSM-SP – Registrador não deve analisar a existência de cessões de direitos não registradas quando for registrar a escritura definitiva de compra e venda.






Apelação Cível n.º 1048180-26.2020.8.26.0100



EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS. Recusa de registro de escritura pública de compra e venda – Qualificação registral limitada ao título apresentado – Recusa descabida quanto ao controle do recolhimento de ITBI para a cessão de compromisso de compra e venda não registrado – Recurso provido. (negritei)





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A qualificação registral deve ser limitada ao título objeto de ingresso no Registro de Imóveis.


No caso em comento, compromissário comprador e compromissário vendedor firmaram um contrato particular de compromisso de compra e venda de um imóvel, sem levá-lo a registro.


Posteriormente, o compromissário comprador cedeu seus direitos e obrigações sobre o negócio à um terceiro, por meio de contrato particular de cessão de direitos, não registrado.


Foi outorgada a escritura de compra e venda diretamente ao cessionário constando na escritura a existência da cessão de direitos firmada anteriormente.


Ao levar a escritura à registro, o Oficial Registrador entendeu que para haver o registro, deveria ser recolhido o ITBI sobre a cessão de direitos.


No julgamento de dúvida inversa, o Juízo Corregedor manteve a negativa de registro da escritura, sob o fundamento de ausência de recolhimento do ITBI quanto a cessão indicada no título.


Em 2ª instância, o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo não analisou se é ou não devido o ITBI na cessão de direitos, mas sim se o Registrador deve ou não analisar a indispensabilidade da comprovação de recolhimento do ITBI incidente na cessão de direitos, não registrada, convencionada entre as partes.


Segundo o Conselho Superior da Magistratura, a qualificação registral deve ser limitada ao título objeto de ingresso no Registro de Imóveis, ou seja, a escritura de compra e venda, sendo descabido ao Oficial adentrar na verificação das transações negociais particulares pretéritas, decorrentes de compromissos particulares não publicizados pelo registro, quando irrelevantes para análise do título apresentado.



Leia a decisão.