Atualizado: 30 de Dez de 2020





CSM-SP – Ação judicial contra loteadora não obsta registro do loteamento se não existe risco de insolvência.





Apelação nº 1000036-33.2018.8.26.0539


EMENTA: REGISTRO DE IMÓVEIS. Loteamento. Art. 18, § 2,° da Lei n° 6.766/79. Item 181 do Capítulo XX das NSCGJ. Ação de conhecimento na qual houve condenação dos sócios da loteadora em quantia pecuniária. Pendência de julgamento de recurso pela apelação cível na qual se discute o valor da indenização. Pretensão fundada em direito pessoal. Inexistência de plausibilidade suficiente de direito à indenização em valores que possam atingir os futuros adquirentes dos lotes. Recurso provido.





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Uma loteadora foi impedida de registrar um loteamento por existir contra si ação judicial onde eventualmente poderia ser condenada a pagar indenização.


Há obrigatoriedade de se fazer prova da ausência de risco aos adquirentes dos lotes, prevista expressamente no § 2° do art. 18 da Lei n° 6.766/79, e no Item 181 do Capítulo XX das NSCGJSP.


O Registrador entendeu que o fato de haver contra a loteadora ação indenizatória é impeditivo ao registro do loteamento.


Ocorre que ficou comprovado perante o Conselho Superior da Magistratura - CSM a inexistência de risco de insolvência da loteadora, pois seu patrimônio supera em muito o valor da eventual condenação, levando o CSM a entender que inexiste risco aos futuros adquirentes dos lotes.


Sendo assim, mostrou-se viabilizado o registro do loteamento.