CSM – Averbação de penhora sobre imóvel exige que o executado figure como titular dominial

Atualizado: 2 de Mai de 2019

Processo CG n° 1020761-59.2015.8.26.0309


EMENTA: Recurso Administrativo – Pedido de Providências – Pretensão de inscrição de penhora em desfavor de devedor que não figura como titular dominial do imóvel – Impossibilidade da averbação sem prévio registro do compromisso de compra e venda em que o executado figura como comprador do bem – Compromisso, ademais, que deverá ser apresentado em via original, com reconhecimento de firma das partes e com atenção aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva – Pedido de Providências improcedente – Recurso não provido. (grifei)



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Cuida-se de recurso administrativo tirado da sentença que manteve a rejeição do pedido de averbação de penhora do imóvel no 1º Registro de Imóveis de Jundiaí, a teor de que o executado não figura como titular dominial.


Cediço que a Lei n° 13.097/2015 instituiu o princípio da concentração, por meio do qual todas as circunstâncias referentes ao imóvel, dentre as quais, constrições judiciais, devam constar da matrícula respectiva.


Ocorre que a referida Lei não mitigou em qualquer medida os princípios registrais da continuidade e da especialidade.


Com efeito, para que seja viabilizada a averbação de penhora sobre determinado bem, necessário que o devedor figure como titular dominial. Isso porque, como ensina Luiz Guilherme Loureiro (in Registros Públicos. Teoria e Prática, Editora Jus Podivm, 8ª edição, p. 573),

Segundo o princípio da continuidade, os registros devem ser perfeitamente encadeados, de forma que não haja vazios ou interrupções na corrente registrária. Em relação a cada imóvel deve existir uma cadeira de titularidade à vista do qual só se fará o registro ou averbação de um direito se o outorgante dele figurar no registro como seu titular.

Tal princípio registral encontra-se previsto no artigo 195 da Lei n° 6.015/73, que dispõe que:

Art. 195 – Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.

Portanto, considerando que o imóvel em questão mantem-se sob titularidade de outra pessoa, não é possível averbar-se penhora em desfavor de terceiro que não figura da matrícula do bem.

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© 2018 por Jair Rabelo.