TJ-SP – A falta de comunicação ao fisco sobre alienação imobiliária não o autoriza a executar a alie

Atualizado: Jul 26




TJ-SP – A falta de comunicação ao fisco sobre alienação imobiliária não o autoriza a executar a alienante por débitos de IPTU surgidos após a alienação.




Apelação nº 1507210-84.2017.8.26.0405



EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2015. MUNICÍPIO DE OSASCO. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 - HONORÁRIOS RECURSAIS - Artigo 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015 - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada - Aplicação conjunta com a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) - Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado - Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia - Honorários recursais fixados em R$ 2.200,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba honorária que totaliza R$ 3.000,00. Sentença mantida Recurso desprovido. (negritei)



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A Prefeitura de Osasco cobrou o IPTU dos anos de 2015 da antiga proprietária do imóvel. A executada já havia vendido o imóvel em 2013, inclusive com a efetiva transferência no CRI.


A Prefeitura alegou que a execução foi ajuizada em nome da antiga proprietária pois prevalece o seu nome nos seus cadastros, havendo descumprimento ao dever de comunicação e colaboração com o fisco, que não foi informado sobre a alienação.


O TJSP entendeu que havendo a alienação do imóvel antes da execução fiscal, o contribuinte não é mais o antigo proprietário, mas sim o adquirente, havendo, por isso, ilegitimidade de parte passiva na execução proposta contra a alienante.


A execução, assim, foi extinta, pois é vedado a alteração do polo passivo.


A súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça diz que:


A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Como se pode observar a súmula veda alteração ou mudança no polo passivo da execução.

A regra é que só se pode executar aquele contra quem se tem um título executivo judicial ou extrajudicial. O objetivo da súmula é manter a higidez de tal título.


No caso, a antiga proprietária é quem figura na CDA, mas por haver alienado o bem anteriormente á propositura da execução, é parte ilegítima. Não podendo trocar o sujeito passivo da ação, o processo deve ser extinto.


Se essa alienação não constasse no cartório de registro de imóveis, ou seja, se a executada que está na CDA original ainda consta como proprietária no CRI, ela seria parte legítima devido à regra de que a propriedade imóvel só se transmite pelo registro no CRI. Não é o caso.


O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é dever do antigo proprietário informar a alienação ao fisco, mas, se não o fizer, isso não autoriza a alteração do polo passivo se a alienação for anterior à execução, sem prejuízo de gerar multa por descumprimento de obrigação tributária acessória.


Como visto, o redirecionamento da execução para a atual proprietária caracterizaria verdadeira alteração do polo passivo, o que é vedado pela Súmula 392 do STJ. E, como visto, a inexistência de comunicação da alienação ao Fisco é irrelevante para fins de aplicabilidade desta súmula.


Leia o acórdão.




PC: execução de CDA * execução do antigo proprietário * cobrança de IPTU do antigo proprietário


© 2018 por Jair Rabelo. 

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Jair  Rabelo