1ºVRP-SP-Indisponibilidade dos bens do renunciante não é óbice ao registro da escritura de inventári

Processo nº:1008588-09.2019.8.26.0100


Trata-se de dúvida inversa suscitada em face da negativa do Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro da escritura de inventário e partilha, pela qual um imóvel foi partilhado à viúva meeira e à dois dos três filhos do de cujus, em razão da renúncia formalizada pelo terceiro filho.


O óbice registrário refere-se à existência de indisponibilidade dos bens do renunciante, logo, o Oficial exigiu a apresentação do cancelamento de tal ordem, pois pode a renúncia encobrir uma alienação disfarçada.


O MP se manifestou, dizendo não assistir razão o Oficial, posto que para a transmissão da herança no Brasil vige o princípio do droit de saisine, onde ela se dá de forma imediata, com o falecimento do de cujus. Ocorre, que há uma condição para que isso aconteça, que é a aceitação ou renúncia da herança. Ora, se o herdeiro renuncia a ela, o bem não passa a compor o seu patrimônio, daí porque eventual ordem de indisponibilidade não pode atingi-lo.


Em que pesem o zelo e diligência do Oficial, entendeu o Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo que a dúvida é improcedente após verificar que a ordem de indisponibilidade derivou de ação de execução fiscal, bem como ação trabalhista.


O imóvel, objeto da partilha, foi adquirido exclusivamente pelos genitores do suscitante, tanto é que não foram abarcados pela indisponibilidade decretada nas ações mencionadas.

Corroborando os fatos expostos, ao lavrar a escritura de inventário e partilha dos bens do Espólio, o 23º Tabelião de Notas da Capital procedeu a consulta na base de dados da "Central de Indisponibilidade de Bens", obtendo o resultado negativo para os CPFs dos interessados.


De fato, questão delicada existe quando da renúncia se depara com a existência de credores do herdeiro renunciante. Isto porque, de acordo com o artigo 1.813 do Código Civil: quando o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, poderão estes, com a autorização do juiz , aceitá-la em nome do renunciante, no prazo de 30 dias do conhecimento do ato, devolvendo ao monte o valor que superar o seu crédito (§§ 1º e 2º do referido artigo).


De acordo com os ensinamentos de Francisco José Cahali e Karin Regina Rick Rosa:

Quer nos parecer todavia, que a prerrogativa prevista no artigo 1813, citado, representa exclusivamente um benefício processual; e assim, inexistindo processo judicial, tal providencia não lhe é outorgada. Note-se, porém, que o direito material do credor em buscar solver seu crédito permanece integro, inclusive podendo invocar, em seu favor, a fraude contra credores ou fraude à execução, conforme o caso, institutos que tornam ineficazes ou invalidam aquela renuncia. Assim, por caminho diverso, embora talvez mais espinhoso, o credor pode alcançar o mesmo resultado daquela habilitação excepcional do art. 1813. Assim, a existência ou não de credores do herdeiro renunciante é matéria totalmente estranha à escritura de inventário e partilha extrajudicial, e em nada interfere na sua lavratura (g.n) (Escrituras Públicas, Separação, Divórcio, Inventário e Partilhas Consensuais, ed. Revista dos Tribunais, 2007, pags. 81/84).

Na presente hipótese, verifica-se que o imóvel que o herdeiro renunciou à herança em favor do monte mor, não foi incluído dentre os bens atingidos pela indisponibilidade.


Entendeu o Juízo, assim, que a alegação do registrador de que a renuncia pode encobrir alienação disfarçada, deverá ser aventada pelos credores nos autos da ação fiscal e trabalhista, tratando-se de matéria que refoge ao procedimento administrativo.


Neste contexto, compete ao Oficial analisar os elementos extrínsecos ao título, ou seja, o aspecto formal, conforme previsto no artigo 214 da Lei de Registros Públicos, daí que havendo vício referente a existência de indisponibilidade dos bens decorrentes de execução em face do herdeiro renunciante deverá ser alvo de eventual ação a ser formulada pelos detentores do crédito.


Logo, o óbice registrário imposto pelo Oficial deverá ser afastado, para que se possibilite o ingresso do título apresentado.

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© 2018 por Jair Rabelo.