1ªVRP-SP - pode o condômino gravar sua parte ideal do imóvel por alienação fiduciária.

Processo nº: 1006191-74.2019.8.26.0100


Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, após negativa de registro de instrumento de alienação fiduciária dos imóveis.


O óbice se deu, pois, a alienação fiduciária foi instituída sob parte ideal de 50% do bem, de titularidade do devedor fiduciante, sendo que o Oficial entendeu pela impossibilidade de instituição de tal garantia em parte ideal do imóvel, devendo os demais co-proprietários participar do instrumento.


Sustenta o Oficial que a alienação de apenas 50% do bem não está prevista em lei.

A doutrina de Melhim Namem Chalub sobre o tema:

Na medida em que visa, preponderantemente, a expansão do crédito imobiliário, em geral, a lei admite a alienação fiduciária de terreno ou de frações ideais de terreno, possibilitando larga aplicação nas incorporações imobiliárias, nas quais o contrato de alienação fiduciária terá como objeto a fração ideal do terreno objeto do financiamento e as acessões que sobre ela vierem a ser erigidas." (Negócio Fiduciário. 4. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Ed.Renovar, 2009, p. 232) (grifei)

De fato, não há previsão específica na Lei 9.514/97 acerca da possibilidade de alienação fiduciária de parte ideal de imóvel. Todavia, assim dispõe o art. 1.314 do Código Civil:

Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Da parte final do caput extrai-se a permissão legal para que a parte ideal seja gravada pelo condômino.


Assim, sendo a alienação fiduciária espécie de garantia (art. 17, IV, da Lei 9.514/97), poderá o condômino gravar sua parte ideal do imóvel por instrumento que institua a alienação fiduciária.


Tampouco está presente a exceção prevista no parágrafo único do art. 1.314 do CC, uma vez que na alienação fiduciária a posse direta, o gozo e o uso do bem permanecem com o devedor fiduciante.


Além disso, o Juízo da Vara de Registros Públicos não vê necessidade de anuência ou ciência dos demais condôminos acerca da alienação fiduciária, seja porque o art. 1.314 não o exige para que o bem seja gravado, seja porque o direito de preferência previsto no art. 504 do CC diz respeito a "vender a sua parte a estranhos". Não se tratando a alienação fiduciária de compra e venda, e sim de instituição de garantia (ainda que a propriedade resolúvel seja transferida a terceiro), entendeu o douto Juízo que o registrador não deve exigir do apresentante tal ciência ou anuência.

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© 2018 por Jair Rabelo.