1ªVRP-SP – Não cabe ao RI notificar titular de direito sob imóvel usucapiendo residente no exterior


Processo nº 1095411-20.2018.8.26.0100



Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital após negativa em se proceder ao registro de usucapião extrajudicial.


O óbice registrário refere-se à necessidade de intimação de coprietários residentes na Alemanha.


Entende o Registrador que a notificação dos coproprietários deverá ser judicial, sendo que inexiste regulamentação para a cooperação jurídica internacional.


O óbice registrário deve ser mantido.


Nos termos do Provimento nº 65/2017 é requisito essencial para o prosseguimento do pedido extrajudicial a intimação dos titulares de domínio ou de seus herdeiros.


A presente hipótese trata de questão peculiar, uma vez que os coproprietários que devem ser notificados residem em outro país.


De acordo com as informações prestadas pelo Departamento de Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ), inexiste tratado específico de cooperação entre Brasil e Alemanha que regule a matéria, sendo a questão regulada pela Portaria Interministerial nº 501 de 21.03.2012 do Ministério da Justiça, especificamente pelos artigos 7º e 8º, que regula o procedimento a ser observado na tramitação de cartas rogatórias e pedido de auxílio direito, ativos e passivos, em matéria penal e civil.


Como bem explanado pelo Registrador, a expedição de carta com AR é um modelo adotado pelos correios do Brasil, caracterizando como uma citação ficta, o que revela-se temerário, ante o risco de nulidade absoluta, tendo em vista que não há como se afirmar que notificação foi recebida pelos notificandos, devendo a tradução juramentada ser de responsabilidade da interessada.


O Juízo da 1º Vara de Registros Públicos entendeu que na presente hipótese deve ser aplicado subsidiariamente o artigo 40 do CPC:

Art. 40. A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960. (grifei)

Ressalte-se que na via extrajudicial é impossível a expedição da carta rogatória, bem como não é a hipótese da notificação por edital, já que não preenchidos os requisitos do artigo 257 do CPC, dispondo os coproprietários e endereço certo.

Alternativamente, poderá a suscitada apresentar carta de anuência com firmas reconhecidas e tradução juramentada.


Diante do exposto, foi julgada procedente a dúvida suscitada, mantendo o óbice, devendo a suscitada buscar a resolução do impasse nas vias judiciais.

© 2018 por Jair Rabelo. 

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Jair  Rabelo